Questão: 260109

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes. A presidência do TSE cabe a todos os ministros do tribunal, que se revezam no cargo.

260109 B

Comentários

Vejamos o que dispõe a CF/88: “Art. 119. (…) Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”.

Questão: 2080200

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Prefeitura de Lavras - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Administrador Público |

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder. I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Estão corretas as afirmativas

2080200 D

Comentários

Vejamos cada afirmativa: I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. CERTO A presente proposição exibe, de modo fiel, a definição doutrinária lançada por Hely Lopes Meirelles, acerca do que se deve entender por abuso de poder. Confira-se: O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. Trata-se de afirmativa que deixa sobressair as espécies de abuso de poder mais recorrentes, vale dizer, o excesso de poder e o desvio de poder, que recaem, respectivamente, sobre os elementos competência e finalidade dos atos administrativos. Portanto, é claro que não há qualquer incorreção a ser aí indicada. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. CERTO Nada há, uma vez mais, de incorreto neste item. É verdadeiro sustentar que o uso do poder pressupõe sua utilização dentro dos limites previstos em lei, de modo que se está a tratar do uso legítimo do poder. Por seu turno, a expressão abuso de poder, conforme se pode extrair do conceito doutrinário acima indicado, tem por premissa uma utilização ilícita do poder, que extrapola os limites legais. Logo, também é verdadeiro aduzir que os atos daí derivados serão inválidos. Ademais, como já havia sido pontuado anteriormente, a doutrina realmente indica como hipóteses ou espécies de abuso de poder o excesso e o desvio, de maneira que também não há incorreções neste tocante. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. CERTO Por fim, revela-se escorreita a noção conceitual aqui colocada acerca do que se deve entender por desvio de poder. Trata-se realmente de vício que incide sobre o elemento finalidade, caracterizando-se pela prática do ato objetivando um fim distinto daquele previsto em lei, em violação ao interesse público. Portanto, as três proposição são corretas. Gabarito do professor: D Referências: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 106.

Questão: 38945

     Ano: 2003

Banca: FCC

Órgão: TRE-AC

Prova:    FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,

38945 A

Comentários

Vejamos a lei 9.504/97 Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. § 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: I – vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; II – quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão; III – setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Questão: 2110323

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue o próximo item. A comprovação de fraude na quota de gênero terá como consequência eleitoral a cassação de diplomas ou mandatos não apenas das candidaturas fictícias, mas de todos os candidatos vinculados a elas, seguida de retotalização dos resultados.

2110323 A

Comentários

Vejamos a jurisprudência a seguir: “[…] 1. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político–eleitoral. […]. Caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, a consequência jurídica em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral é: i) a cassação dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), independentemente de prova da participação, ciência ou anuência deles; ii) a inelegibilidade daqueles que efetivamente praticaram ou anuíram com a conduta; e iii) a nulidade dos votos obtidos pela Coligação, com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral. […]”(Ac. de 12.8.2022 no REspEl nº 060023973, rel. Min. Alexandre de Moraes.) Portanto, assertiva correta.

Questão: 1678812

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CODEVASF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Psicologia |

Em determinada organização, os colaboradores são avaliados formalmente a cada ano com critérios como presteza, visão sistêmica, trabalho em equipe, entre outros. No caso de avaliações positivas, há um aumento percentual no salário, concedido por mérito. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, em relação aos sistemas de gestão e avaliação do desempenho. O modelo de gestão de carreiras deve ser definido somente com a participação das chefias da organização.

1678812 B

Comentários

Vejam este trecho do livro do Chiavenato – 4° Ed. (2014) pág. 198. “Autogerenciamento da carreira – Outro aspecto importante é que o tradicional planejamento de carreira está cedendo lugar para o autogerenciamento da carreira. Agora quem precisa se preocupar com a carreira NÃO É mais a organização. Essa incumbência está passando para as mãos de CADA PESSOA. Cada pessoa é que deve administrar SUA PRÓPRIA carreira profissional e saber como ajustá-la continuamente às demandas e às exigências de um mundo em rápida mudança e transformação. Para tanto, cada pessoa deve procurar conhecer seus próprios talentos”. —> A respeito dessa abordagem, é fato que no planejamento da carreira a participação das chefias serão consideradas, no entanto, não são apenas elas quem organizarão e estabelecerão exigências, deve-se observar a existência da APO, da Nova abordagem de gestão de pessoas, gestões participativas, de órgãos descentralizadores etc. Com isso, gabarito errado.