Questão: 72665

     Ano: 2014

Banca: FMP Concursos

Órgão: TJ-MT

Prova:    FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção

Acerca da disciplina legal instituída pela Lei Nº 10.520, de 17/7/2002, para a licitação na modalidade de pregão, é correto afirmar que

72665 A

Trata-se de operação de alistamento prevista na Resolução 23.659/2021: “Art. 29. O alistamento será realizado quando a pessoa requerer inscrição e: I – em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou no exterior; ou II – a única inscrição localizada em seu nome estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária”.

Questão: 992355

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Orlândia - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (Inciso LXVII). Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão do depositário infiel não se sustentaria em virtude de disposições de direito internacional. Essa decisão do STF foi proferida com base na

992355 C

Trata-se de mutação constitucional. A mutação constitucional é uma forma pela ual a Constituição é adaptada a novas realidades sem alteração formal do seu texto. É uma expressão associada ao poder constituinte difuso, ue se refere à capacidade interpretativa dos órgãos judiciários de conferir novos significados à Constituição.

Questão: 14786

     Ano: 2009

Banca: ESAF

Órgão: Receita Federal

Prova:    ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)

A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

14786 B

Trata-se de hipótese de contribuição substitutiva da cota patronal destinada às entidades desportivas que mantenham equipe de futebol profissional. Para essas entidades, ao invés de contribuírem com a cota patronal de 20% + Gilrat/Sat, substitui-se isso por uma outra contribuição: 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de qualquer modalidade, bem como 5% da receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio.

Questão: 484431

     Ano: 2015

Banca: PUC-PR

Órgão: PGE-PR

Prova:    PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado

Foi concedida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato em potencial (ainda não praticado) de autoridade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

484431 A

Trata-se de hipótese de concessão de tutela inibitória, justificada pela Lei 12.016/09, em seu artigo 1º: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líuido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre ue, ilegalmente ou com abuso de poder, ualuer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de ue categoria for e sejam uais forem as funções ue exerça”.

Questão: 97534

     Ano: 2008

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

97534 C

Trata-se de cláusula pétrea. A Constituição Federal assim preceitua: Art. 60, § 4º – “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.