Questão: 1887845

     Ano: 2022

Banca: ADM&TEC

Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE

Prova:    ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Guarda Patrimonial |

Analise as afirmativas a seguir: I. As ações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas buscam garantir o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito. II. Promover o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana – exceto quanto à sua autonomia ou à sua liberdade – é o principal objetivo a ser conquistado com as ações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. III. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é amainar o respeito à diversidade ou às especificidades populacionais existentes nas comunidades onde forem identificados muitos usuários de drogas. Marque a alternativa CORRETA:

1887845 B

Comentários

Tráfico de Pessoas Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; ou V – exploração sexual. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

Questão: 2304697

     Ano: 2022

Banca: ADVISE

Órgão: Câmara de Limoeiro - PE

Prova:    ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador |

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a proteção ao trabalho do menor, sendo uma das disposições a vedação ao menor de 18 (dezoito) anos do trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as:

2304697 C

Comentários

Trabalho urbano – Das 22 às 5h – adicional 20% Trabalho Rural – Das 21h às 5h – em lavouras – adicional 25% Das 20h às 4h – na pecuária – adicional 25% Setor portuário – Das 19h às 7h – adicional de 25% Petroleiro – Das 22h às 5h – adicional de 20% Aeroviário – Das 22h às 5h – adicional de 20% Aeronauta – Das 22h às 5h (em terra) e 18h às 6h (em vôo) – adicional de 20% Portuário – Das 19h às 7h – adicional de 20% Servidor da União Estatuário – Das 22h às 5h – 25% Engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo, químico – Das 22h às 5h – Adicional de 25% Advogado – Das 20h às 5h – adicional de 25%

Questão: 413804

     Ano: 2014

Banca: TRT 23R (MT)

Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Prova:    TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto

O artigo 28 da Lei n° 8.212/91 define o salário-de-contribuição de cada categoria especifica de segurado, aduzindo que "Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de ajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Tal definição refere-se:

413804 B

Comentários

Trabalhador eventual não existe,por conseguinte para os demais: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Questão: 905230

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: FAPESP

Prova:    VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços

905230 C

Comentários

Trabalhador avulso: espécie de trabalhador autônomo. Exemplo: trabalhadores que realizam a carga e a descarga de mercadorias em navios e armazéns de portos. O avulso presta serviço a diversos tomadores em curtos intervalos de tempo. Portanto está presente a característica da EVENTUALIDADE na prestação dos serviços. Os avulsos realizam tarefas para os TOMADORES com a INTERMEDIAÇÃO de uma entidade representativa, que é chamada de ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) OU o próprio SINDICATO. Avulsos: não constituem vínculo empregatício em razão da eventualidade de seu trabalho. É relação de trabalho. Avulsos TÊM DIREITO AO FGTS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, 13°, ADICIONAL NOTURNO. OGMO: missão de intermediar a mão de obra portuária. Administrar o fornecimento da mão de obra dos avulsos, selecionar, registrar e mater o cadastro dos avulsos, arrecadar e repassar a eles a remuneração paga pelos operadores portuários. OBS. O OGMO não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiras. O OGMO responde SOLIDARIAMENTE com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

Questão: 1973362

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O contrato de trabalho autônomo constitui tipo de relação de trabalho em que não há subordinação, a despeito da possibilidade de existência de exclusividade.

1973362 A

Comentários

Trabalhador autônomo: ausente subordinação; pode ser com ou sem exclusividade; de forma contínua ou não.