Questão: 1777462

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da forma e do sistema de governo e da organização da segurança pública, julgue o item seguinte. No Brasil, as funções de chefe de Estado e chefe de governo são desempenhadas pela mesma pessoa: quando o presidente da República nomeia ministro de Estado, exerce função de chefe de Estado, e, quando mantém relações com Estado estrangeiro, exerce função de chefe de governo.

1777462 B

Comentários

O Presidente da República, como Chefe de Governo, é responsável pela administração interna do país e pela implementação das políticas públicas. Nesse papel, ele cuida dos assuntos domésticos e dirige o Poder Executivo. Exemplos de atos nessa função incluem: a nomeação de Ministros de Estado, que são seus auxiliares diretos na administração pública; definição e execução de políticas públicas e projetos de governo; coordenação de ações administrativas no âmbito interno do país. Como Chefe de Estado, o Presidente da República representa o país perante a comunidade internacional, sendo o símbolo da unidade e da continuidade do Estado brasileiro. Nessa função, ele realiza atos relacionados à soberania nacional e às relações exteriores. Exemplos de atos como Chefe de Estado incluem: manter relações diplomáticas com outros países, assinando tratados e acordos internacionais; credenciar embaixadores e receber representantes diplomáticos estrangeiros; atuar como representante do Brasil em eventos e encontros internacionais.

Questão: 1766167

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente. Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.

1766167 A

Comentários

Conforme previsto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas. Os sindicatos representam os interesses coletivos da categoria profissional ou econômica, atuando em negociações coletivas, como acordos e convenções coletivas de trabalho, e em ações judiciais que envolvem a categoria como um todo. Isso inclui lutas por melhores condições de trabalho, aumentos salariais e outros benefícios gerais. Além da representação coletiva, o sindicato também pode atuar na defesa de interesses individuais dos trabalhadores da categoria, como em casos de demissão injusta, assédio, falta de pagamento de direitos trabalhistas, entre outros. Nesse sentido, o sindicato pode intervir em nome de um trabalhador específico para garantir seus direitos. O sindicato tem legitimidade para atuar tanto em processos judiciais, representando os trabalhadores em demandas perante a Justiça do Trabalho ou outras instâncias, quanto em questões administrativas, como negociações com empregadores ou intervenções perante órgãos governamentais, como o Ministério do Trabalho.

Questão: 1746868

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Conselho Nacional de Justiça

1746868 D

Comentários

O CNJ integra o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 92, inciso I-A, da Constituição Federal. Apesar de suas funções serem predominantemente administrativas, financeiras e disciplinares, o CNJ faz parte da estrutura do Judiciário. Ele atua no controle interno desse Poder, com o objetivo de garantir a transparência, eficiência e moralidade na administração da Justiça.
Suas atribuições envolvem a supervisão da atuação administrativa e financeira de todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), e a fiscalização do cumprimento de deveres funcionais dos juízes, conforme o artigo 103-B da Constituição.
Portanto, mesmo exercendo funções administrativas, o CNJ integra formalmente o Poder Judiciário e desempenha um papel essencial no seu funcionamento e no controle ético e disciplinar dos magistrados.

Questão: 1695535

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Quanto a esse tema, assinale a opção correta.

1695535 A

Comentários

O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança. Isso reflete o compromisso do Estado e dos empregadores em proporcionar condições de trabalho seguras e saudáveis. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (hoje parte do Ministério do Trabalho e Previdência) detalham as exigências para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. As NRs abordam uma ampla gama de tópicos, como:
NR 1: Disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho.
NR 6: Equipamentos de proteção individual (EPIs).
NR 9: Programas de prevenção de riscos ambientais.
NR 17: Ergonomia. Os empregadores são responsáveis por implementar e manter condições de trabalho seguras e saudáveis. Isso inclui a adoção de medidas para prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, a capacitação dos trabalhadores em segurança e a manutenção de um ambiente de trabalho seguro.

Questão: 1680412

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

1680412 A

Comentários

O controle interno é o processo realizado dentro de uma entidade ou órgão para assegurar que suas operações estejam em conformidade com as normas e regulamentos, e que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz. Cada órgão ou entidade administrativa é responsável por implementar e manter seu próprio sistema de controle interno. Isso inclui a verificação e monitoramento contínuo das atividades e processos internos para garantir a integridade e a eficiência. O controle externo é realizado por um Poder ou órgão sobre outro Poder ou entidade estranha à administração responsável pelo ato controlado. No contexto brasileiro, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que audita e fiscaliza a administração pública federal e os seus órgãos.