Questão: 472172

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o  item  que se segue. Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

472172 A

Sobre o tema, importante destacar julgamento da ADI 2.729/RN, em ue o Ministro do STF, Gilmar Mendes, assim manifestou: “Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em ue o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei n. 10.826/03. Tenho a compreensão da necessidade especial ue algumas carreiras têm do porte funcional de arma, considerando o exercício de atividades ue lidam diariamente com situações de efetiva ameaça” (DJ 19/06/2013).

Questão: 301992

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-MA

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Com relação aos tipos de voto e seus efeitos, assinale a opção correta.

301992 A

Sobre o tema, importante citar jurispudência do TSE: RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. CANDIDATO A PREFEITO. SEGUND O COLOCADO NO PLEITO. REGISTRO CASSADO APÓS A S ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, 6, DA LEI N° 9.504/97). NULIDADE DE MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. – Não pode pleitear a declaração de nulidade aquele que lhe deu causa (alternativa D) (art. 219, parágrafo único, do CE). – Nos termos do art. 224 do CE e da jurisprudência do TSE, somente há nova eleição se a nulidade atingir mais da metade dos votos válidos (alternativa A). – Para fins de aplicação do dispositivo (art. 224, CE), não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada, os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores (alternativa B). Precedentes (REspe n° 25.585/GO e MS n° 3.438/SC). – Agravo regimental desprovido. (Ac. de 9.8.2007 no AgRgAg nº 6.505, rel. Min. Gerardo Grossi.) A alternativa C, por sua vez está incorreta, pois de acordo com o art. 5º da Lei de Eleições, “nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias”.

Questão: 1955716

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFFA

Prova:    Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Acerca dos serviços públicos, julgue o item. O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a paralisação provoque um colapso nas múltiplas atividades particulares.

1955716 A

Sobre o princípio da continuidade afirma José dos Santos Carvalho Filho o seguinte: Esse princípio indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais(CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 343)

Questão: 2326888

     Ano: 2023

Banca: IMPARH

Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE

Prova:    IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional de 1988.

2326888 D

Sobre o controle de constitucionalidade, a Constituição prevê em seu artigo 102: Art. 102 (…) § “2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

Questão: 1955701

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFFA

Prova:    Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.

1955701 A

Sobre a teoria da culpa do serviço Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma o seguinte A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa, ou teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário. Passou a falar em culpa do serviço público. Distinguia-se, de um lado, a culpa individual do funcionário, pela qual ele mesmo respondia, e, de outro, a culpa anônima do serviço público; nesse caso, o funcionário não é identificável e se considera que o serviço funcionou mal; incide, então, a responsabilidade do Estado. Essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1459)