Questão: 2328524

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-GO

Prova:    FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:

2328524 D

Sobre a Súmula Vinculante, sua aprovação e vinculação dispõe a Constituição Federal: Art. 103-A. “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula ue, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

Questão: 55232

     Ano: 2009

Banca: MS CONCURSOS

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa

Assinale a proposição correta:

55232 A

Sobre a letra E e a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública: Súmula 331, TST: V — Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Art. 121, §1º, lei 14.133: A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. Art. 121, §2º, lei 14.133: Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Art. 71, §º, lei 8.666; A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Questão: 2016466

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM Recife - PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Com base na legislação atual e jurisprudência majoritária com relação ao contrato de trabalho terceirizado, é correto afirmar ue

2016466 A

Sobre a letra E e a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública: Súmula 331, TST: V — Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Art. 121, §1º, lei 14.133: A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. Art. 121, §2º, lei 14.133: Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Art. 71, §º, lei 8.666; A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Questão: 289505

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MS

Prova:    CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.

289505 A

Sobre a letra A (gabarito), de acordo com o entendimento do STF, a recorribilidade é regida pela lei em vigor na data em que a sentença for publicada. Assim: Se a sentença for proferida e uma nova lei posterior prever um recurso adicional: não será possível interpor esse novo recurso criado após o julgamento, mesmo que não tenha transcorrido todo o prazo para recursos; Se uma nova lei posterior suprimir ou abolir um recurso antes da prolação da sentença: não haverá direito ao recurso revogado no momento da prolação da decisão; Se uma nova lei posterior suprimir ou abolir um recurso na data da sentença: a recorribilidade será regida pela lei anterior que está sendo suprimida. 1 / 2

Questão: 988694

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

988694 B

Sobre a autonomia financeira das agências reguladoras, Marçal Justen Filho menciona que “o modelo de agências reguladoras comporta a atribuição de autonomia financeira, por meio de garantia de receitas vinculadas. Isso significaria a possibilidade de manutenção de sua estrutura e de seu funcionamento sem dependência de disputas políticas sobre a distribuição de verbas orçamentárias”.