Questão: 485897

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue o item que se segue. O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto, dolo específico consistente na obtenção de voto de determinados eleitores ou na promessa de abstenção.

485897 B

Segundo o TSE, “para a configuração do crime descrito no art. 299 do CE, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção (REspe nº 25.388)”.

Questão: 56719

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: DPE-MT

Prova:    FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade,

56719 B

Segundo o disposto no art. 243, da CR/88, “as propriedades rurais e urbanas de ualuer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem ualuer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no ue couber, o disposto no art. 5º”.

Questão: 552604

     Ano: 2015

Banca: AOCP

Órgão: TRE-AC

Prova:    AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

552604 E

Segundo o Código Eleitoral: Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: I – No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor; II – Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo; III – Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que fôr inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral; IV – A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais; V – Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral; VI – Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral; VII – Em nenhum caso haverá recurso de ofício; VIII – As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas; IX – Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II e III; X – Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior. (…) § 2º A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Questão: 607008

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PI

Prova:    CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária

À luz do disposto no CE, assinale a opção correta a respeito do registro de candidatos.

607008 E

Segundo o Código Eleitoral: “Art. 98. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: I – o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo”.

Questão: 142825

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PB

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Assinale a opção em que é apresentada disposição do Código Eleitoral em consonância com a CF.

142825 A

Segundo o Código Eleitoral: “Art. 23 – Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (…) II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei”.