Questão: 87491

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-RN

Prova:    FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de

87491 E

Segundo o artigo 94 da Constituição Federal, “um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.

Questão: 364774

     Ano: 2013

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Órgão: PGM - RJ

Prova:    Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por:

364774 B

Segundo o artigo 5º, inciso XII, da CR/88, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma ue a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão: 1799327

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir. Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.

1799327 B

Segundo o artigo 5º, § 3º, da CR/88, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ue forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três uintos dos votos dos respectivos membros, serão euivalentes às emendas constitucionais”.

Questão: 680213

     Ano: 2014

Banca: UNESPAR

Órgão: UNESPAR

Prova:    UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Assinale a alternativa que define Congresso Nacional Brasileiro.

680213 C

Segundo o artigo 44 da Constituição Federal, “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Portanto, o Congresso Nacional é orgão constitucional bicameral.

Questão: 960396

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: CODHAB-DF

Prova:    Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação |

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte. Na ordem constitucional vigente, o Distrito Federal não mais pode ser considerado como simples autarquia territorial, podendo ser concebido como uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada.

960396 A

Segundo o artigo 18 da Constituição Federal: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Percebe-se, pois, que o Distrito Federal é ente autônomo que compõe o Estado Federal, porém sua autonomia é parcialmente tutelada pela União, e como exemplo podemos citar a determinação da Constituição Federal: “Art. 21. Compete à União: (…) XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (…)”.