Questão: 332246

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: PGE-BA

Prova:    FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

332246 E

Segundo o artigo 170, da CR/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios.

Questão: 1609505

     Ano: 2020

Banca: COPESE - UFPI

Órgão: ALEPI

Prova:    COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

1609505 B

Segundo o artigo 125, § 6º, da CR/88, “o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”.

Questão: 392139

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    Gestão Financeira e Controle

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item. O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

392139 A

Segundo o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo.

Questão: 972075

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.

972075 B

Segundo o art. 7º, § 3º, do Código Eleitoral, “realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido”.

Questão: 874927

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item. Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.

874927 B

Segundo o art. 77, § 2º, da CF/88, “será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”.