Questão: 1998632

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Assinale a opção que indique corretamente a ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

1998632 D

Segundo o art. 5º, inciso LXXIII, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Questão: 693194

     Ano: 2015

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: EBSERH

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) |

Assinale a alternativa que apresenta o que deverá conter no anexo de metas fiscais que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o parágrafo 1º, artigo 4º, seção II, capítulo II, da lei de responsabilidade fiscal.

693194 B

Segundo o art. 4º, § 1º, da LRF, o anexo de Metas Fiscais integrará a LDO: § 1o Integrará o Projeto de LDO’s Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a: 1. Receitas, 2. Despesas, 3. Resultados Nominal e Primário 4. Montante da Dívida Pública,

Questão: 1813955

     Ano: 2021

Banca: Unesc

Órgão: PGM - Criciúma - SC

Prova:    Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta sobre remoção:

1813955 E

Segundo o art. 36, da Lei 8.112/90, “remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”.

Questão: 633504

     Ano: 2016

Banca: FUNIVERSA

Órgão: IF-AP

Prova:    FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador |

Entre as leis que tratam de planejamento e orçamento no Brasil, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve ser estabelecida no(na)

633504 C

Segundo o art. 165, § 2º C.F/88, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

Questão: 791784

     Ano: 2016

Banca: COMPERVE

Órgão: UFRN

Prova:    COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública |

Um deputado federal pretende apresentar uma proposta para alterar a política de aplicação de uma determinada agência financeira oficial de fomento, pois considera que será necessário ampliar os investimentos no setor privado para subsidiar o financiamento da inovação tecnológica. Conhecedor da finalidade e da relação de cada um dos instrumentos de planejamento na administração pública, especialmente quanto ao previsto no § 4° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, o parlamentar deverá propor uma emenda ao projeto da

791784 D

Segundo o art. 165 §2º da CF, “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capitais para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação paa as agências financeiras de oficiais de fomento”. De acordo com o art. 16 da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de: I – Estimativa do Impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.