Questão: 318269

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.

318269 B

Segundo o art. 14, § 7º, da CF/88, “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Assim, cargos legislativos, como o retratado na questão, não sofrem essa limitação.

Questão: 2244993

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de

2244993 C

Segundo o art. 14, § 10, da CR/88, “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de uinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

Questão: 558575

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22

Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A função de reduzir desigualdades inter-regionais, atribuída aos orçamentos, orienta a elaboração do orçamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores números e valores de benefícios previdenciários para as regiões mais pobres do país.

558575 B

Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assim, o orçamento da seguridade social não tem tal função.

Questão: 260111

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes. As juntas eleitorais devem ser compostas, necessariamente, por, pelo menos, um juiz eleitoral.

260111 B

Segundo o art. 36, do Código Eleitoral, “compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade”. Portanto, não é juiz eleitoral.

Questão: 1078205

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-PR

Prova:    Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

1078205 C

Segundo Meirelles e Burle Filho (2016) “a doutrina é que distingue as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo”.