Questão: 967288

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.

967288 B

Segundo Matheus Carvalho (2015), estão expressos no art. 37, da Constituição Federal de 1988: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência. – Legitimidade: “o administrador só pode atuar conforme determina a lei” (CARVALHO, 2015).

Questão: 969172

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura de Recife - PE

Prova:    FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a

969172 E

Segundo Matheus Carvalho (2015), “a presunção de veracidade diz respeito a fatos e causa a inversão do ônus da prova dos fatos alegados no ato administrativo. Logo, o Estado não tem o dever de provar todas as situações fáticas descritas no ato, devendo o particular lesado comprovar a falsidade das disposições”.

Questão: 981441

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PE

Prova:    2, CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.

981441 A

Segundo Matheus Carvalho (2015), “a lei CRIA as autarquias e a lei AUTORIZA A CRIAÇÃO dos demais entes da administração indireta, sendo necessária autorização legal para criação das subsidiárias das empresas estatais, conforme expressamente disposto na Constituição Federal”. • Fundações públicas: As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, que foram instituídas por lei específica a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Exemplos: Funai, IBGE e Funasa. Conforme indicado por Mazza (2013), “de acordo com o entendimento adotado pela maioria da doutrina e pela totalidade dos concursos públicos, as fundações públicas são espécies de autarquias revestindo-se das mesmas características jurídicas aplicáveis às entidades autárquicas. Podem exercer todas as atividades típicas da Administração Pública, como prestar serviços públicos e exercer poder de polícia”. Referências: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Questão: 1031301

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREA-GO

Prova:    Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item. Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.

1031301 B

Segundo Matheus Carvalho (2015) a teoria dos motivos determinantes “define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal”. • STJ: Conforme indicado por Marinela (2018), “ao motivar o ato administrativo, a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tem aí aplicação a denominada teoria dos motivos determinantes, que preconiza a vinculação da Administração aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento ao ato. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário” (STJ, RMS 19.013/PR – STJ – Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Julgamento 01.10.2009, DJe 03.11.2009). Referências: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Questão: 1002875

     Ano: 2019

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Salvador - BA

Prova:    FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas |

No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta .

1002875 C

Segundo Marinela (2018), “as agências reguladoras são autarquias em regime especial, instituídas em razão do fim do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado”.