Questão: 2055489

     Ano: 2018

Banca: FEPESE

Órgão: Companhia Águas de Joinville

Prova:    FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

De acordo com a Instrução Normativa n o 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é correto afirmar sobre os serviços prestados por cooperativas e instituições sem fins lucrativos:

2055489 D

Seção V Dos Serviços Prestados por Cooperativas e Instituições Sem Fins Lucrativos Art. 10. A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar: I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados; e II – que a gestão operacional do serviço seja executada de forma compartilhada ou em rodízio, em que as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e as de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória, para que tantos quanto possíveis venham a assumir tal atribuição. § 1º Quando admitida a participação de cooperativas, estas deverão apresentar um modelo de gestão operacional que contemple as diretrizes estabelecidas neste artigo, o qual servirá como condição de aceitabilidade da proposta. § 2º O serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedada qualquer intermediação ou subcontratação. Art. 11. Na contratação de sociedades cooperativas, o órgão ou entidade deverá verificar seus atos constitutivos, analisando sua regularidade formal e as regras internas de funcionamento, para evitar eventual desvirtuação ou fraude. Art. 12. Quando da contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição. P.único. Considerando-se que as instituições sem fins lucrativos gozam de benefícios fiscais e previdenciários específicos, condição que reduz seus custos operacionais em relação às pessoas jurídicas ou físicas, legal e regularmente tributadas, não será permitida, em observância ao princípio da isonomia, a participação de instituições sem fins lucrativos em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa. Art. 13. Não será admitida a contratação de cooperativa ou de instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.

Questão: 2177678

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: MANAUSPREV

Prova:    FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. No contexto de responsabilidade fiscal, a legislação vigente estabelece:

2177678 E

SEÇÃO II – Da Preservação do Patrimônio Público Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Questão: 2336480

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação:

2336480 A

Seção II Da Inexigibilidade de Licitação Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; ( FORNECEDOR EXCLUSIVO) II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (ARTISTA CONSAGRADO) III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; (CREDENCIAMENTO) V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

Questão: 2056146

     Ano: 2018

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

A função SE no Microsoft Excel verifica se uma condição foi satisfeita e retorna um valor, se for verdadeiro, ou retorna outro valor, se for falso. Assinale a alternativa que contém uma fórmula correta (que não resulta em erro de valor ou de sintaxe) para a função SE do Microsoft Excel 2016.

2056146 B

SE(condição; valor_se_verdadeiro; valor_se_falso) Onde: condição: é o teste lógico que a função vai avaliar, e pode incluir operadores como < (menor), > (maior), <= (menor ou igual), >= (maior ou igual), <> (diferente) ou = (igual). valor_se_verdadeiro: é o valor retornado caso a condição seja satisfeita. valor_se_falso: é o valor retornado caso a condição não seja satisfeita.

Questão: 2362693

     Ano: 2024

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

De acordo com o art. 138 do Código de Processo Civil, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de _______ dias de sua intimação. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

2362693 B

Se você está lidando com prazos processuais no contexto jurídico brasileiro, é uma estratégia razoável considerar 15 dias úteis como uma opção segura em muitos casos. Essa é, de fato, a duração padrão para diversos prazos no sistema jurídico brasileiro. No entanto, é sempre crucial verificar as regras específicas para cada tipo de recurso ou procedimento, pois existem exceções. Como mencionou, os embargos de declaração geralmente têm um prazo menor, de 5 dias úteis, de acordo com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Porém, existem outras exceções e particularidades em relação aos prazos, dependendo do tipo de recurso ou procedimento em questão.