Questão: 1973810

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional |

Considerando os direitos políticos e as regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item seguinte. Caso um candidato ao cargo de presidente da República não se identifique com a ideologia de um dos partidos políticos existentes no Brasil, ele pode lançar candidatura avulsa, ou seja, independentemente de filiação partidária.

1973810 B

Se um candidato à presidência da República não se identifica com a ideologia de nenhum dos partidos políticos existentes no Brasil, ele não pode lançar uma candidatura independente. Isso ocorre porque a filiação partidária é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, no artigo 14. Importante destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assim já decidiu: “[…] Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º, da constituição federal. Candidatura avulsa. Impossibilidade. […] 1. É inadmissível formalizar candidatura avulsa a cargo eletivo, dado que a filiação partidária é condição de elegibilidade com assento no texto constitucional (art. 14, § 3º, da CF). Precedentes desta Corte Superior. […]”(Ac. de 1º.7.2021 no AgR-MSCiv nº 060021668, rel. Min. Carlos Horbach.)

Questão: 470067

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANS

Prova:    CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Considerando que as retas R 1 , R 2 , R 3 e R 4 sejam distintas e estejam no mesmo plano, e que, se a reta R i intercepta a reta R j , P ij — em que i, j = 0, 1, 2, 3, 4 e i ≠ j — denote o ponto de interseção dessas retas, julgue o  item  seguinte. Se R 1 for perpendicular a R 2 e se R 3 for perpendicular a R 4 , então, no mínimo, duas dessas quatro retas serão paralelas.

470067 B

Se R1 for perpendicular a R2, então o ângulo entre elas é igual a 90°. Da mesma forma, se R3 for perpendicular a R4, então o ângulo entre elas é igual a 90°. Portanto, o ângulo entre R1 e R3, o ângulo entre R1 e R4, o ângulo entre R2 e R3 e o ângulo entre R2 e R4 são todos iguais a 90°. Se duas retas forem paralelas, o ângulo entre elas é igual a 0°. Portanto, para que duas das quatro retas sejam paralelas, o ângulo entre elas deve ser igual a 0°. No entanto, como o ângulo entre qualquer duas das quatro retas é igual a 90°, não existe um par de retas cujas inclinações sejam iguais. Portanto, não existe um par de retas paralelas.

Questão: 842532

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas

Com relação aos benefícios previdenciários em espécie, julgue o próximo item. O estagiário maior de dezesseis anos de idade que receba bolsa de estudos da empresa concedente do estágio será considerado segurado obrigatório do regime geral da previdência social (RGPS).

842532 B

Se os requisitos da Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) forem observados, o bolsista e o estagiário serão segurados facultativos e não obrigatórios.

Questão: 994281

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: DPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Leia o texto a seguir. Diante da apropriação e utilização em massa das novas tecnologias da informação, pode-se perceber alterações diretas no que tange ao comportamento humano, questões contratuais, influência sobre a democracia, nos meios de prova, etc. Por envolver o aspecto de uma sociedade e economia informacional, dados ficam sob permanente vigilância e apropriação, seja(m) sob o aspecto on-line e / ou off-line. Assim, conclui-se que se está diante de uma nova vulnerabilidade, a digital, sob a qual deve-se ater às legislações de proteção de dados de forma geral, setorial e daquelas integradas parcialmente nas codificações. Sob amplo espectro, tais legislações têm por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa natural, particularmente em relação a sua liberdade, privacidade, intimidade, honra e imagem. Considerando tal contexto analise as afirmativas a seguir. I. É lícita a apreensão do celular quando efetuada no ato da prisão em flagrante, bem como o acesso aos dados nele contido quando existente autorização para perícia do seu conteúdo. II. Tratando-se de abertura de contrato bancário, a impossibilidade de contratação do serviço sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor não se revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, já que o serviço é facultativo. III. A circunstância de se exigir os dados documentais, a exemplo do CPF, para viabilizar formação de cadastro perante farmácias gerando desconto não pode ser considerada abusiva, caso seja facultativa ou, não sendo, exista um real programa que gere benefícios ao consumidor, assim como seja esclarecido a finalidade do tratamento de dados, modo de retificação e exclusão e se há, ou não, repasse de dados a terceiros e a opção de aceite ou discordância de todos os itens. IV. O sistema de transporte público ao utilizar “portas interativas digitais”, visando identificar o estado emocional das pessoas, gênero e faixa etária para venda de tais dados para terceiros e, então, direcionar suas estratégias de publicidade a partir das reações identificadas, não pode ser considerado abusivo, já que se trata de espaço público e somente a coleta de dados de imagens de crianças é que exige autorização, seja dos pais e / ou responsáveis. Apresenta(m) contexto(s) em que não se garante nem tampouco se protege tais direitos a(s) afirmativa(s)

994281 C

Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do Whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos. STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, julgado em 03/10/2017.

Questão: 1149339

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir. Situação hipotética : Maria, de sessenta e oito anos de idade, e Teresa, de cinquenta e quatro anos de idade, são irmãs e residem no mesmo endereço. Na ocasião de uma festividade familiar, Teresa se aproveitou de um descuido de Maria e acabou por subtrair-lhe a bolsa. Assertiva : Nos termos do Código Penal, o processamento do crime de furto praticado por Teresa dependerá de representação de Maria.

1149339 B

Se o crime for praticado contra um idoso ou se for um roubo, extorsão, ou envolver violência grave, as regras dos artigos 181 e 182 não se aplicam. O inciso II, por sua vez, exclui da abrangência desses artigos o cúmplice do delito. Isso significa que, se dois indivíduos cometem um crime em conjunto, os artigos 181 e 182 aplicam-se somente ao parente da vítima, não ao cúmplice que não tenha relação de parentesco com a vítima.