Questão: 221150

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRE-PR

Prova:    FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Resolução no 21.538/03/TSE, num título eleitoral com a numeração 123456780613, o nono e o décimo algarismos (06) indicam

221150 D

Comentários

Resolução nº 21.538 Art. 12. Os tribunais regionais eleitorais farão distribuir, observada a seqüência numérica fornecida pela Secretaria de Informática, às zonas eleitorais da respectiva circunscrição, séries de números de inscrição eleitoral, a serem utilizados na forma deste artigo. Parágrafo único. O número de inscrição compor-se-á de até 12 algarismos, por unidade da Federação, assim discriminados: a) os oito primeiros algarismos serão seqüenciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda; b) os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição, conforme códigos constantes da seguinte tabela: c) os dois últimos algarismos constituirão dígitos verificadores, determinados com base no módulo 11, sendo o primeiro calculado sobre o número seqüencial e o último sobre o código da unidade da Federação seguido do primeiro dígito verificador.

Questão: 314324

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Exclusividade, onerosidade e não eventualidade são requisitos que ensejam a relação de emprego.

314324 B

Comentários

Requisitos que caracterizam a relação de emprego: 1 – Prestação do serviço por pessoa física 2 – Pessoalidade ( “intuitu personae” em relação ao empregado) 3 – Subordinação (jurídica) 4 – Onerosidade 5 – Não eventualidade

Questão: 1925937

     Ano: 2022

Banca: IF-TO

Órgão: IF-TO

Prova:    IF-TO - 2022 - IF-TO - Pedagogo | IF-TO - 2022 - IF-TO - Médico/Área: Psiquiatria | IF-TO - 2022 - IF-TO - Bibliotecário/Documentalista |

Um servidor aposentado do IFTO tivera sua aposentadoria voluntária concedida a partir de 01/02/2015, quando já estável no cargo, com o cumprimento de todos os requisitos, e sem vícios materiais ou formais que invalidem o ato. Resta que, em 06/04/2022, solicitou a reversão de sua aposentadoria, objetivando o retorno à atividade, haja vista existir cargo vago igual ao da aposentadoria e interesse da administração. Utilizando os conhecimentos acerca das disposições constantes na Lei nº 8.112/90 acerca da reversão, assinale a alternativa correta .

1925937 A

Comentários

Requisitos para reversão: 1) Ter até 70 anos; 2) Ter até exatos 5 anos para requisitar desde que pediu a aposentadoria; 3) O cargo que ocupou anteriormente estar vago

Questão: 457729

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Prova:    FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto

Ticio Neves alega ue foi admitido pela Empresa de Odontologia W para exercer a função de cirurgião-dentista, em 01/06/2011, percebendo remuneração de R$ 18.000,00, sendo dispensado, sem justo motivo, em 06/07/2013, não havendo até então a devida anotação do contrato de trabalho em sua CTPS. Informou ue nos meses anteriores à contratação foi convidado pelos sócios da reclamada a ingressar na empresa na condição de sócio minoritário, com participação de dois por cento no capital social, contribuindo, especialmente, com seu trabalho em função de sua especialização técnica. A reclamada, por seu turno, contestou as alegações de Tício, sob o argumento de ue o autor integrava o uadro societário da empresa e ue o reclamante jamais se ativou na condição de empregado, não mantendo ualuer relação empregatícia com a empresa. A reclamada juntou aos autos contrato de prestação de serviços, em ue constava expressamente de cláusula ue consignava: “a administração da sociedade será compartilhada entre os sócios, ficando ainda estabelecido ue a responsabilidade técnica e clínica dos serviços prestados pela sociedade, sempre em atenção ao objeto social, prestados pela sociedade, poderá ser exercida por ualuer dos sócios constantes do contrato social, nomeado por deliberação própria o sócio Ticio Neves para o exercício desse cargo, para o ue terá direito a uma retirada fixa, a titulo de pro labore , assim como ualuer outro sócio ocupante deste cargo”. Além disso, a reclamada indicou uma testemunha ue confirmou ao magistrado a uo ue “o reclamante podia admitir e demitir funcionários diretamente”. Restou, ainda, evidenciado ue o autor ausentava-se do trabalho regularmente, por mais de uinze dias, em viagem pessoal ou de interesse da empresa, conforme confissão do próprio reclamante, demonstrando, ineuivocamente, ue viajava para tratar de assuntos relacionados também ao desenvolvimento do empreendimento. Com base no conjunto probatório e com fulcro nos artigos 2 o e 3 o da CLT, o magistrado a uo julgou improcedente o pleito de Tício Neves, em relação ao reconhecimento do vínculo de emprego, e, em conseuência a todos os pedidos da ação. Com fulcro em todo o exposto, é correto afirmar ue o magistrado a uo

457729 B

Comentários

Requisitos da relação de emprego: PF (pessoa física) = ok PE (pessoalidade) = ok NE (não eventualidade) = ok O (onerosidade) = ok S (subordinação) = inexistente A (alteridade) = ok

Questão: 72684

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia

O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.

72684 B

Comentários

Repristinação Definição: O termo “repristinar” refere-se a “restaurar” ou “fazer vigorar novamente”. Restrição no ordenamento jurídico: A repristinação é vedada, salvo disposição em contrário. Automatismo na repristinação: Não ocorre repristinação de forma automática. Repristinação tácita: Não há repristinação tácita, ou seja, não há o retorno da vigência de uma lei revogada simplesmente porque a lei revogadora temporária perdeu sua vigência. Leis revogadoras declaradas inconstitucionais: Quando leis revogadoras são declaradas inconstitucionais, isso acarreta a repristinação da norma anterior que havia sido revogada por ela. Este efeito pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros do tribunal (STF). Essa decisão pode ser fundamentada em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, conforme estabelecido pelo Artigo 27 da Constituição Federal.