Questão: 1142518

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.

1142518 A

Comentários

CF, ART. 5 VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Questão: 1135360

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.

1135360 A

Comentários

Somente as associações devem observar o requisito de terem sido constituidas a pelo menos 1 ano.

Questão: 1086825

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afirmar que:

1086825 A

Comentários

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Questão: 1029358

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

1029358 B

Comentários

O artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que os direitos e garantias fundamentais não dependem, em regra, de regulamentação posterior para serem exercidos, devendo ser aplicados de forma plena e direta.
No entanto, essa “aplicação imediata” não impede que algumas normas exijam regulamentação específica para definir como certos direitos serão implementados, como ocorre com normas de eficácia contida ou limitada. Ainda assim, a ideia central desse princípio é que os direitos fundamentais são autoaplicáveis e devem ser interpretados de modo a garantir sua máxima efetividade.

Questão: 1017651

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle político inclui

1017651 A

Comentários

O controle político inclui a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme disposto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Esse tipo de controle se caracteriza por ser político porque envolve a fiscalização e contenção de atos do Executivo por parte do Legislativo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse caso, o Congresso exerce sua função fiscalizatória para garantir o equilíbrio entre os poderes, evitando abusos por parte do Executivo ao editar regulamentos ou decretos que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei ou pela delegação de competências.