Questão: 967553

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

As receitas, cuja arrecadação ocorre dentro do exercício financeiro, contribuem para o aumento das disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e nas ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas, e provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio, entre outras, são classificadas como

967553 A

Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas. Complementando! De acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964. Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). Fonte: Manual Técnico de Orçamento – 2019, no PDF pág. 18.

Questão: 2271498

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IPEA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue o item a seguir. São instrumentos da participação popular direta no Brasil a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, o recall e a revogação de mandato eletivo.

2271498 B

Recall e revogação do mandato eletivo não são considerados instrumentos da soberania popular, uma vez que não será possível a destituição do cargo por não cumprimento do plano de campanha.

Questão: 1879160

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-MG

Prova:    FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Para relacionar o Direito Eleitoral com os partidos políticos, assinale a afirmativa correta.

1879160 A

Realmente, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado e, no campo do Direito Eleitoral, possuem relevante papel no Estado Democrático de Direito, ocupando posição de destaque.

Questão: 497538

     Ano: 2010

Banca: IADES

Órgão: CFA

Prova:    IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

497538 D

Realmente, o Mandado de Injunção coletivo não tem previsão Constitucional. Sua previsão está na Lei n. 13.300, de 23/06/2016. Importante destacar uem são os legitimidados para impetrá-lo: “Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: I – pelo Ministério Público, uando a tutela reuerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; II – por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; III – por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde ue pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; IV – pela Defensoria Pública, uando a tutela reuerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal “.

Questão: 385588

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito.

385588 A

Realmente, o instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito. É o que dispõe a CF/88: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.