Questão: 2351912

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP

Prova:    

Uma moeda é tal que a probabilidade de sair “ cara ” é 1/4 . Essa moeda é lançada 4 vezes consecutivas. A probabilidade de que saiam mais “ caras ” do que “ coroas ” é igual a

2351912 C

Realmente, nesses casos não se exigem o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência, nem mesmo a residência mínima de três meses no novo domicílio. Assim determina o Código Eleitoral: “Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. § 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: I – entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição. II – transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva; III – residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. § 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência”.

Questão: 235191

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto

Acerca de alistamento eleitoral, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais, assinale a opção correta.

235191 C

Realmente, nesses casos não se exigem o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência, nem mesmo a residência mínima de três meses no novo domicílio. Assim determina o Código Eleitoral: “Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. § 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: I – entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição. II – transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva; III – residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. § 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência”.

Questão: 1622401

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:

1622401 B

Realmente, em se tratando de incompetência em razão da pessoa, o ato é passível de ser sanado, bastando que haja a sua ratificação pela autoridade competente.

Questão: 95243

     Ano: 2009

Banca: FUNIVERSA

Órgão: SEPLAG-DF

Prova:    FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento, FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação

Acerca do poder constituinte originário e do poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.

95243 A

Realmente, de acordo com a alternativa A, o poder constituinte de segundo grau sofre restrições de ordem procedimental . São limitações impostas ao poder constituinte derivado ou de reforma, que é o poder de alterar a Constituição após sua promulgação. No Brasil, essas limitações são estabelecidas no artigo 60 da Constituição Federal, e o parágrafo 5º é um exemplo específico dessa limitação.

Questão: 1860810

     Ano: 2021

Banca: FAFIPA

Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Prova:    FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:

1860810 C

Realmente, as normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, pois para que essas normas produzam todos os seus efeitos, é necessário que uma norma infraconstitucional (uma lei ordinária, por exemplo) seja criada para regulamentar e detalhar as disposições da norma constitucional.