Questão: 91258

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2011 - FUB - Assistente de Administração - Específicos

Consiste em uma função típica do Poder Legislativo julgar tanto os parlamentares quanto os demais cidadãos pelos crimes que praticarem contra o Tesouro Nacional.

91258 B

Quando o Poder Legislativo julga tanto os parlamentares quanto os demais cidadãos pelos crimes praticados contra o Tesouro Nacional ele está exercendo sua função atípica jurisdicional. Uma outra função atípica que ele pode exercer são as atividades administrativas. Lembrando que suas funções típicas são legislar e fiscalizar. Portanto, assertiva incorreta.

Questão: 663542

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: COMPESA

Prova:    FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado

Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação. À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é

663542 B

Quando houver contrariedade do ordenado pelas súmulas, o remédio jurídico adequado é a reclamação constitucional, prevista no artigo 103-A, §3º, da Constituição Federal.

Questão: 962206

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CORE-SP

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico | INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Analista de T.I | INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Contador |

A interface entre programas aplicativos e o serviço de entrega confiável do TCP/IP pode ser caracterizada por vários elementos e, entre eles, temos a conexão. Essa conexão consiste em dois fluxos independentes que vão em direção opostas, sem qualquer interação aparente. A vantagem desse tipo de conexão é que o protocolo básico pode enviar informações de controle para um fluxo de volta para a origem em datagramas, transportando dados na direção oposta. Essa conexão é chamada de:

962206 E

Quando há uma transmissão de dados em dois sentido simultâneos, temos uma transmissão Full-Duplex.

Questão: 2127620

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: ICTIM - RJ

Prova:    CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição. A iniciativa compreende a prerrogativa concedida pela Constituição Federal a determinados sujeitos para elaboração de projeto de lei. É o que dá início ao processo legislativo. Só pode exercê-la quem tem poder de iniciativa, caso isso não seja respeitado, há ocorrência de:

2127620 D

Quando há um “vício formal” relacionado à iniciativa de um projeto de lei, abordamos a competência legislativa. A Constituição estabelece quais matérias são de competência de determinada autoridade ou órgão legislativo, e essa regra deve ser respeitada para a proposição desse projeto de lei.

Questão: 99559

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

99559 A

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.