Questão: 1391212

     Ano: 2015

Banca: Fundação La Salle

Órgão: Prefeitura de Canoas - RS

Prova:    Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:

1391212 C

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

Questão: 456596

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assinale a opção correta.

456596 E

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

Questão: 980377

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que

980377 E

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

Questão: 1717401

     Ano: 2008

Banca: NUCEPE

Órgão: PC-PI

Prova:    NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia

Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

1717401 A

Princípios da ação penal pública: 1 – Princípio da oficialidade: A ação pública é proposta pelo órgão do Estado, sendo o Ministério Público o responsável por sua condução. 2 – Princípio da indisponibilidade: O Ministério Público não possui a faculdade de dispor ou desistir da ação penal, tornando-a indisponível após sua proposição. 3 – Princípio da obrigatoriedade: O Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia quando presentes os elementos legais, como a comprovação da ocorrência do crime e indícios de autoria. Exceções a essa obrigatoriedade podem ocorrer nos juizados especiais criminais. 4 – Princípio da divisibilidade: O Ministério Público tem a possibilidade de formular denúncias de forma fracionada, podendo acusar partes específicas dos envolvidos no crime.

Questão: 609090

     Ano: 2015

Banca: FUNCAB

Órgão: CRF-RO

Prova:    FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Técnico em Contabilidade |

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio orçamentário previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total, sendo vedadas quaisquer deduções, é denominado:

609090 D

PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre a Universalidade e o Orçamento Bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções. Vejamos a previsão na Lei 4.320/64: “Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.” Ex: Considere uma carreira cujo subsídio seja de $14.000. Subtraindo os descontos do IR e Previdência Social, o líquido gira em torno de $10.000. Na LOA, segundo o princípio do Orçamento Bruto, deverão constar todos esses itens e não somente a despesa líquida da União de $10.000. Não importa se o saldo será positivo ou negativo. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE Para este princípio o Orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrá-lo. Lei 4.320/64: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.” Não obedecem ao princípio: 1) Ingressos e Dispêndios Extraorçamentários. 2) Estatais Independentes.