Questão: 1133965

     Ano: 2020

Banca: IBFC

Órgão: TRE-PA

Prova:    

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. "A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." ³A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."

1133965 A

Comentários

Primeira assertiva: Cuida-se de reprodução do teor do art. 123 da Lei 8.112/90: “Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.” Segunda assertiva: Trata-se do disposto no art. 112 da Lei 8.112/90: “Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” Terceira assertiva: Esta proposição corresponde ao teor do art. 126 da Lei 8.112/90: “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.” Quarta assertiva: Cuida-se, por fim, da norma contida no art. 125 da Lei 8.112/90, que consagra o princípio da independência das esferas civil, penal e administrativa. Confira-se: “Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”

Questão: 484021

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRE-RR

Prova:    FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros,

484021 A

Comentários

Previstos no artigo 1º da CR/88, os fundamentos da República Federativa do Brasil são: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V – o pluralismo político”.

Questão: 559250

     Ano: 2015

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: EBSERH

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem seus fundamentos. Assinale a alternativa que indica corretamente os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

559250 A

Comentários

Previstos no artigo 1º da CR/88, os fundamentos da República Federativa do Brasil são: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V – o pluralismo político”.

Questão: 300460

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Prova:    FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

300460 A

Comentários

Previsto no caput do art. 121 do Código Penal, caracteriza-se pelo ato de tirar a vida de alguém. – Art. 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Questão: 2299157

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: CISCOPAR

Prova:    CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, conforme estabelecidos na Constituição Brasileira, assinale a alternativa correta:

2299157 D

Comentários

Previsto no artigo 5º da CR/88, o direito à vida é um direito fundamental e pode sofrer limitações em casos excepcionalíssimos, como por exemplo, na hipótese do artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, em ue a CR/88 estabelece a proibição da aplicação da pena de morte, ressalvando apenas a possibilidade de sua adoção em caso de guerra declarada.