Questão: 1033891

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-AC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de verificação a adequação da escolha do administrador à finalidade do ato.

1033891 A

PODER DISCRICIONÁRIO: nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, poder discricionário “ é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público . Em outras palavras, não obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da coletividade”.

Questão: 1917340

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item ue se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT. A aplicação da pena de demissão configurou o exercício do poder disciplinar do empregador.

1917340 A

Poder disciplinar pode ser definido com o poder que cabe ao seu titular, o empregador, de aplicações sanções, tendo em contrapartida a sujeição do sujeito passivo, o empregado, o que denota a expressão de sua subordinação jurídica, permitindo qualificá-lo como um poder sancionatório decorrente da relação de emprego. A empresa reclamada, ora recorrente, pontua que a prova documental produzida é clara e suficiente ao demonstrar que a recorrente fora compelida a dispensar o recorrido por justa causa, haja vista que restou efetivamente comprovado que a penalidade aplicada pela empresa preencheu os requisitos para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, justificando-se a aplicação da penalidade máxima à obreira. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000966-15.2020.5.07.0010; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires – 2ª Turma; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES)

Questão: 526121

     Ano: 2015

Banca: FUNCAB

Órgão: CRC-RO

Prova:    FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo |

Se o estado de Rondônia pune um agente público que cometeu ato infracional é correto afirmar que tal punição é manifestação direta de seu poder:

526121 B

Poder Disciplinar é “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração” (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

Questão: 1963240

     Ano: 2022

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Prova:    FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.

1963240 B

Poder de polícia preventivo = ocorre quando a Administração Pública estabelece normas prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências. Poder de polícia repressivo = ocorre quando a Administração Pública impõe sanções administrativas ao particular que pratica um ilícito administrativo.

Questão: 898451

     Ano: 2018

Banca: CS-UFG

Órgão: UFG

Prova:    CS-UFG - 2018 - UFG - Técnico de Laboratório - Área: Informática |

Quando um navegador da Internet é utilizado, é muito comum algumas páginas solicitarem a instalação de plug-ins. Esses plug-ins são

898451 D

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