Questão: 102305

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PI

Prova:    CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta .

102305 B

Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I – prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) II – perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) III – limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998) V – interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998) VI – limitação de fim de semana.

Questão: 61437

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

De 1935 até agora, o sistema brasileiro para a eleição de deputados e vereadores traz essa característica que tanto o distingue dos modelos proporcionais empregados em todo o mundo: a escolha uninominal, pelos eleitores, a partir de listas apresentadas pelos partidos. Sessenta e tantos anos decorridos da introdução desse modelo de escolha uninominal no Brasil - desde a reforma trazida ao Código de 1932 e pela Lei n.º 48/1935 -, somam-se as queixas de políticos e estudiosos contra a experiência, no dizer de Giusti Tavares, "singular e estranha". Walter C. Porto. A mentirosa urna. São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 121 (com adaptações). A partir das informações do texto acima, julgue os itens que se seguem, acerca do sistema eleitoral brasileiro nas eleições para deputado e vereador. O candidato a vereador mais votado em uma cidade é eleito, independentemente do desempenho dos demais candidatos da mesma legenda.

61437 B

Pelo sistema proporcional, os candidatos mais votados nem sempre garantirão uma vaga nas casas legislativas, ou seja, não estará necessariamente eleito. Ele só será eleito se seu partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral.

Questão: 563848

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte.

De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.

563848 A

Pelo princípio da Unidade da Constituição, deve-se ver as normas constitucionais não como entidades isoladas, mas como partes integrantes de um sistema unitário de regras e princípios. Há o destaque em se compreender a Constituição como um todo coeso, refletindo uma visão sistêmica do ordenamento jurídico.

Questão: 772308

     Ano: 2017

Banca: Instituto Excelência

Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP

Prova:    Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico

De acordo com Lenza (2012) Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas:

772308 B

Pelo enunciado, percebe-se que a questão trata das normas de eficácia plena, que produzem efeitos imediatos desde o momento da promulgação da Constituição, não sendo necessário que uma nova norma seja criada para regulamentar a sua aplicação.

Questão: 501927

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração

Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade. Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de vice-prefeito do município X.

501927 A

Paulo não pode ser vice-prefeito, tendo em vista que ele já está no segundo mandato de prefeito, sendo impedido de exercer o terceiro mandato subsequente, mesmo que sendo como vice: “CF/88, Art. 14. (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”. E assim é o entendimento jurisprudencial: “Se o chefe do Poder Executivo estiver no exercício do segundo mandato, não poderá candidatar-se ao cargo de vice, pois haveria possibilidade de, pela terceira vez consecutiva, assumir a titularidade nas situações de substituição ou de sucessão” (TSE, Cta 925/DF, Rel. Min. Peçanha Martinhs, DJ de 15.10.2003).