Questão: 950194

     Ano: 2018

Banca: FEPESE

Órgão: PGE-SC

Prova:    FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

950194 A

Os legitimados, de acordo com o artigo 103 da CR/88, para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC são: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.  

Questão: 952577

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Prova:    CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta

952577 C

Os legitimados para propor emenda à Consituição Federal estão previstos no seu artigo 60, in verbis: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

Questão: 315325

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-BA

Prova:    CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

315325 B

Os legitimados para propor a ação de descumprimento de preceito fundamental são os mesmos sujeitos aptos a propor a ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a previsão do artigo 2º da Lei nº 9.882/99. Porém, o prefeito municipal não faz parte desse rol. 

Questão: 466291

     Ano: 2015

Banca: FGV

Órgão: TJ-BA

Prova:    FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:

466291 E

Os juízes gozam de algumas garantias, dentre elas a inamovibilidade. Porém, por motivo de interesse público, o magistrado pode ser removido, seja por decisão do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, CR/88).

Questão: 2296453

     Ano: 2023

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Surubim - PE

Prova:    IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Julgue o item subsequente. Segundo a Constituição Federal de 1988, o juízes gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício.

2296453 A

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, ue, no primeiro grau, só será aduirida após dois anos de exercício. Inteligência do art. 95, I da CR/88.