Questão: 322554

     Ano: 2013

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

Quanto à figura do empregador, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

322554 E

OJ n. 411 O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

Questão: 2124765

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: CAMPREV - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Conforme entendimento do TST, sobre prescrição e decadência no Direito do Trabalho, é correto afirmar que

2124765 B

OJ 83 da SDI-1 do TST: A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.

Questão: 512749

     Ano: 2015

Banca: MPT

Órgão: MPT

Prova:    MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre os trabalhadores portuários analise as assertivas abaixo: 1) Os trabalhadores portuários que operam terminal privativo fazem jus ao adicional de risco previsto em lei. 2) A hora noturna no regime de trabalho no porto compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte é de cinquenta e três minutos e trinta segundos. 3) Para o cálculo das horas extras prestadas pelo trabalhador portuário, será observado o salário básico percebido, excluindo-se os adicionais de risco e produtividade. Marque a alternativa CORRETA :

512749 C

OJ 60 SDI-I/TST. PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005 I – A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos. II – Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Questão: 2387233

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: PGE-SP

Prova:    VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Sobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:

2387233 A

OJ 5 da SDC do TST: “DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.”

Questão: 2276617

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Conforme o entendimento do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração de horas extras habituais.

2276617 C

OJ 394 SD-I I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.