Questão: 1235426

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego. Caso se identifique, em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho, situação em que trabalhadores estejam reduzidos a condição análoga à de escravo, esses trabalhadores deverão ser resgatados e terão direito ao recebimento do seguro-desemprego

1235426 A

O Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado é um auxílio temporário concedido ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Tendo direito a no máximo três parcelas no valor de um salário mínimo.

Questão: 5089

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova:    CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores.

5089 A

O salário mínimo é fixado por lei federal, pois como este assunto pertence ao ramo do direito do trabalho, compete à União legisla-lo (art. 22, I, da CF/88). Sendo essa competência privativa – e não exclusiva – pode a União, mediante LC, autorizar os Estados e o DF a legislar sobre questõs específicas das matérias tratadas no art. 22, como já fez através da LC 103/2000, na qual autoriza os Estados e o DF a instituir o piso salarial a que refere o inciso V do art. 7° da CF/88.

Questão: 1651283

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMBASA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração |

Acerca da gestão de pessoas, julgue o item subsequente. Ao definir um novo padrão de salário para os colaboradores de uma empresa, o gestor de recursos humanos deve analisar o salário que está expresso na lei e se destina, especificamente, a algumas profissões como médico ou engenheiro, também chamado de salário complessivo .

1651283 B

O salário complessivo é quando uma empresa paga as parcelas salariais de forma unificada, sem especificar ao que cada uma se refere. Essa prática ocorre quando a organização não especifica no holerite dos funcionários a que se refere cada verba que está sendo paga.

Questão: 380317

     Ano: 2014

Banca: ESAF

Órgão: Receita Federal

Prova:    ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

No tocante à responsabilidade pelo recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias, pode-se afirmar que as empresas são responsáveis, exceto:

380317 C

O RPS/1999 dispõe: Art. 219. A Empresa Contratante de serviços executados mediante Cessão (CMO) ou Empreitada de Mão de Obra (EMO), inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.

Questão: 599118

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RO

Prova:    4, Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.

599118 A

O rol das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público é exemplificativo. Vejamos: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…) IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.