Questão: 1840269

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SE

Prova:    Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado. No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado prevê que os interesses da sociedade devem prevalecer diante do interesse individual, permitindo que o Estado se coloque em uma posição especial frente ao particular.

1840269 A

Comentários

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do denominado regime jurídico administrativo, ao lado do princípio da indisponibilidade do interesse público. A essência do princípio da supremacia do interesse público, de fato, consiste na ideia de que, em regra, havendo colidência entre os interesses coletivos e um dado interesse individual, são aqueles que devem prevalecer em detrimento deste último. Diz-se que o raciocínio acima exposto constitui uma regra geral, porquanto, como todos os demais princípios, a supremacia do interesse público não ostenta caráter absoluto. Assim sendo, encontra limites na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Na linha do exposto, ilustrativamente, eis a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ao comentarem o sobredito princípio implícito na Constituição: “Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes.” Feitas as considerações acima, pode-se afirmar que está correta a assertiva lançada pela Banca. Referências Bibliográficas: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 186.

Questão: 1880600

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Prova:    VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.

1880600 D

Comentários

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais são dois princípios que orientam o regime jurídico administrativo. A doutrina tradicional fala em supremacia e indisponibilidade do interesse público. Nesse sentido, afirma Celso Antônio Bandeira de Mello que: “todo o sistema de Direito Administrativo, a nosso ver, se constrói sobre os mencionados princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público pela Administração” (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 56). No entanto, concepções mais recentes, como vimos, entendem que o Estado deve concretizar não o interesse público como categoria vazia, mas, sim, os direitos fundamentais. Por isso, Marçal Justen Filho afirma que “o regime de direito público “consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 145)

Questão: 329544

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PRF

Prova:    CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

329544 B

Comentários

O princípio da separação dos poderes reconhece que cada um dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – desempenha funções típicas (predominantes) de sua natureza, assim como funções atípicas (características dos outros poderes). Portanto, é incorreto afirmar que um poder não pode exercer a função típica de outro.

Questão: 415690

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

415690 B

Comentários

O princípio da segurança jurídica, conhecido também como princípio da estabilidade das relações jurídicas, tem como objetivo preservar o passado, referindo-se às relações jurídicas já consolidadas, e garantir a estabilidade das situações jurídicas que surgirão no futuro. Esse princípio encontra respaldo em diversos institutos, como o direito adquirido, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito, a prescrição e a decadência.

Questão: 1945029

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRP - 11ª Região (CE)

Prova:    

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.

1945029 A

Comentários

O princípio da razoabilidade estabelece que o Poder Público deve demonstrar a correspondência entre a norma legal abstrata e os fatos concretos que foram considerados ao tomar uma decisão. Esse princípio está diretamente relacionado ao princípio da motivação. Quando não há correspondência adequada entre a lei e os fatos, o ato administrativo não será considerado proporcional. Por exemplo, se um servidor chegou atrasado ao trabalho, mas nunca faltou anteriormente, e o administrador decide demiti-lo simplesmente por não gostar dele, embora exista previsão legal para a demissão, falta a correspondência necessária com o único incidente apresentado ao administrador.