Questão: 1750364

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |

No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir. A obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da continuidade do serviço.

1750364 A

O princípio da continuidade dos serviços públicos é aquele por meio do qual referidos serviços não podem, em regra, sofrer interrupções, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. A Lei 8.987/95, em seu art. 6º, §1º, insere a continuidade como um dos aspectos que materializam a adequação dos serviços públicos. No ponto, confira-se: “Art. 6º (…) § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Assim sendo, muito embora a continuidade não seja o único princípio que resulta na adequação dos serviços públicos, trata-se, sim, de aspecto que precisa estar presente a fim de que os serviços públicos sejam adequadamente prestados. Firmadas as premissas acima, penso ser possível concordar com a assertiva proposta, na linha de que a adequação deriva (dentre outros) do princípio da continuidade dos serviços públicos.

Questão: 989108

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREF - 20ª Região (SE)

Prova:    Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir. O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona?se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.

989108 A

O Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários. Entende-se que, o serviço público consiste na forma pelo qual o Poder Público executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados. Entende-se que o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente a população, não pode parar, deve ele ser sempre continuo, pois sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, e não somente a eles, tendo em vista que destes prejuízos poderão ser exigidos ressarcimentos e até mesmo indenizações, recairá estes prejuízos aos próprios servidores públicos. Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34490,71043-Principio+da+continuidade+no+servico+publico

Questão: 13167

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1

Quanto à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que seguem. O princípio da concordância prática ou da harmonização, derivado do princípio da unidade da CF, orienta o aplicador ou intérprete das normas constitucionais no sentido de que, ao se deparar com um possível conflito ou concorrência entre os bens constitucionais, busque uma solução que evite o sacrifício ou a negação de um deles.

13167 A

O princípio da Concordância Prática, também conhecido como princípio da Harmonização, foi desenvolvido pelo jurista alemão Konrad Hesse. A ideia é que a interpretação e aplicação da Constituição devem buscar uma harmonização entre os diferentes valores e princípios presentes no texto constitucional, de modo a preservar o máximo possível todos os direitos envolvidos.

Questão: 33070

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal

Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro.

33070 A

O princípio da concordância prática ou da harmonização destaca a importância de coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. Destarte, deve-se criar limites e estabelecer critérios para conciliar direitos e interesses conflitantes, em vez de simplesmente favorecer um em detrimento do outro.

Questão: 821289

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

821289 A

O princípio da anualidade será aplicado às resoluções do TSE caso versem sobre matéria que venha a alterar o processo eleitoral. Caso contrário, vamos seguir a regra do § 3º do art. 105 da Lei nº 9.504/97, segundo a qual “serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até 5/3 do ano eleitoral”.