Questão: 475755

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal

Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue o  item  que se segue. Segundo recente entendimento do STF, o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS é de trinta anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

475755 B

O prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. Isso porque a verba de FGTS tem natureza trabalhista, devendo ser aplicado o art. 7º, XXIX, da CF/88. Antes, entendia-se, de forma consolidada, que esse prazo era de 30 anos. Como houve uma mudança brusca da jurisprudência, o STF, por razões de segurança jurídica, modulou os efeitos desta decisão. Assim, esse novo prazo prescricional de 5 anos somente vale a partir deste julgado do Supremo. O art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e o art. 55 do Decreto 99.684/90, que previam o prazo prescricional de 30 anos, foram julgados inconstitucionais. STF. Plenário. ARE 709212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014 (repercussão geral) (Info 767).

Questão: 2359019

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte. O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.

2359019 B

O prazo para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, constante da assertiva está incorreto. Nos termos da Constituição Federal: Art. 66. “A Casa na ual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, ue, auiescendo, o sancionará. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de uinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de uarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de uinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção”.

Questão: 869195

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGM de João Pessoa - PB

Prova:    CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral

No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue o item subsecutivo. A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.

869195 B

O PPA não se confunde com o mandato do chefe do executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano mandato seguinte. A ideía é manter a continuidade dos programas. Repare que um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes.

Questão: 279625

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2 |

Julgue os itens subsequentes, referentes a excelência e paradigma do cliente nos serviços públicos. Modelos de excelência voltados para organizações públicas devem considerar os princípios, os conceitos e as linguagens que caracterizam sua natureza pública e que causam impacto em sua gestão.

279625 A

O ponto de partida da construção do Modelo de Excelência em Gestão Pública repousa sobre a premissa de que a administração pública tem que ser excelente, conciliando esse imperativo com os princípios que deve obedecer, os conceitos e a linguagem que caracterizam a natureza pública das organizações e que impactam na sua gestão. A esse respeito, há diversas características próprias da Administração Pública que merecem ser consideradas, como as que veremos adiante. (Fonte: Modelo de excelência em gestão pública)

Questão: 1921015

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Considerando essa situação hipotética e aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue. A previsão de criação de normas gerais a serem observadas pelos empregados caracteriza o poder regulamentar do empregador.

1921015 A

O Poder Regulamentar conferido ao empregador se refere a fixação de normas disciplinares das condições gerais e especificas relacionadas a prestação de serviços. Compreende normas de caráter técnico às quais o empregado está subordinado, que poderá ser expressa através de regimento interno. (https://www.mbempresarial.com.br/o-poder-empregaticio-no-contrato-de-trabalho/#:~:text=O%20Poder%20Regulamentar%20conferido%20ao,expressa%20atrav%C3%A9s%20de%20regimento%20interno.)