Questão: 1879964

     Ano: 2021

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS

Prova:    FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

1879964 E

O poder disciplinar é uma das prerrogativas da Administração Pública no âmbito do Direito Administrativo. Ele se refere à capacidade que a Administração possui de impor penalidades e aplicar medidas corretivas aos seus servidores, no caso de infrações funcionais ou descumprimento de deveres previstos em lei, regulamentos, estatutos, normas internas ou contratos. As principais características do poder disciplinar incluem: Finalidade Corretiva: O poder disciplinar visa corrigir comportamentos inadequados por parte dos servidores públicos, buscando assegurar o regular funcionamento da Administração e a adequada prestação de serviços públicos à sociedade. Legalidade e Devido Processo Legal: O exercício do poder disciplinar está sujeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Isso significa que a aplicação de penalidades deve estar estritamente fundamentada em normas legais, e o servidor deve gozar do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Sanções Disciplinares: As sanções disciplinares podem variar desde advertências até a demissão do servidor, dependendo da gravidade da infração cometida. Entre as penalidades comuns estão a suspensão, a multa, a destituição de função, entre outras. Competência para Aplicação: Normalmente, a autoridade competente para aplicar as sanções disciplinares é aquela que detém o poder hierárquico sobre o servidor faltoso. Em alguns casos, a competência é delegada a outras autoridades dentro da estrutura administrativa. Prescrição: O poder disciplinar está sujeito ao instituto da prescrição, ou seja, há um prazo máximo para que a Administração inicie o processo disciplinar e aplique as sanções cabíveis. Esse prazo pode variar de acordo com a gravidade da infração. O poder disciplinar é essencial para garantir a eficiência e a integridade do serviço público, ao mesmo tempo em que assegura os direitos fundamentais dos servidores, proporcionando-lhes mecanismos de defesa e garantindo que as punições sejam proporcionais e justas.

Questão: 2107826

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício

2107826 A

O poder disciplinar concede à Administração a capacidade de impor penalidades a indivíduos vinculados a ela por meio de relações contratuais, além das sanções aplicáveis no âmbito funcional.

Questão: 1772928

     Ano: 2020

Banca: IDIB

Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE

Prova:    IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato. II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor. III. No ciclo do poder de polícia, a primeira fase consiste no requerimento direcionado ao chefe do órgão executor, para fins de aprovação da medida restritiva contra o cidadão. Assinale

1772928 A

O poder de polícia é exercido em ciclos de polícia ou fases do exercício de poder de polícia que são os seguintes: Ordem de polícia é a fase que envolve a expedição de norma ou preceito legal que limita o exercício de direito ou atividade em benefício dos interesses coletivos; Consentimento de polícia que é a aceitação estatal da realização de determinadas atividades que se formaliza, por exemplo, por meio de autorizações e licenças; Fiscalização de polícia que é a verificação do cumprimento pelos destinatários das ordens de polícia. Sanção de polícia é a fase que envolve a aplicação de penalidades pelo descumprimento de ordens de polícia.

Questão: 2164898

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Acerca do poder de polícia, julgue o item. Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.

2164898 A

O poder de polícia deve ser utilizado exclusivamente em benefício do interesse público, sendo que qualquer autoridade que se afaste dessa finalidade estará cometendo um desvio de poder, resultando na anulação do ato e acarretando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.

Questão: 242283

     Ano: 2012

Banca: INSTITUTO CIDADES

Órgão: TCM-GO

Prova:    INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil, INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

O poder constituinte originário:

242283 A

O poder constituinte originário é caracterizado por sua natureza extrajurídica, o que significa que ele não está sujeito a limites formais ou materiais impostos pelo direito anterior. Essa característica reflete a ideia de que o poder constituinte originário é a fonte primária do direito e o fundamento de validade de todo o sistema jurídico que se seguirá.