Questão: 1252462

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRN - 9

Prova:    Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente Técnico em Nutrição | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Auxiliar de Contabilidade |

Julgue o item a respeito dos direitos sociais. O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.

1252462 B

Comentários

O mínimo existencial refere-se à ideia de ue a proteção dos direitos fundamentais não se limita apenas à garantia de um nível básico de subsistência, mas também se estende à promoção de condições ue permitam uma vida digna e a oportunidade de exercer a liberdade individual e social. Sobre o tema segue jurisprudência: (…) A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À “RESERVA DO POSSÍVEL” E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A UESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS”. – A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, uer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, uer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo ue impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. – A cláusula da reserva do possível – ue não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, ue representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. – A noção de “mínimo existencial”, ue resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adeuadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). (…) (ARE 639337 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)

Questão: 1971180

     Ano: 2022

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Louveira - SP

Prova:    

Um profissional de química, elaborando um relatório no Microsoft Word, deseja digitar algumas fórmulas de substâncias diversas, nas quais alguns números terão que aparecer subscritos. Nesse contexto, é correto afirmar:

1971180 B

Comentários

O Microsoft Word oferece diversas funcionalidades para formatação de texto, incluindo a possibilidade de subscrever (colocar caracteres ligeiramente abaixo da linha de base do texto, frequentemente usado em fórmulas químicas, por exemplo) e sobrescrever caracteres (colocar caracteres ligeiramente acima da linha de base do texto, como em notas de rodapé ou expoentes em matemática). Para subscrever ou sobrescrever caracteres, um usuário pode selecionar o texto desejado e então utilizar as opções disponíveis no grupo “Fonte” da guia “Página Inicial”. Lá, encontrará botões específicos para essas duas funções, geralmente representados por ícones com letras “X” subscritas e sobrescritas. Além disso, para agilizar o processo, o Word também permite o uso de atalhos de teclado, como Ctrl + = para subscrever e Ctrl + Shift + + para sobrescrever. É importante destacar que ambas as funcionalidades podem ser aplicadas a números, letras ou símbolos, desmistificando a ideia de que seria possível apenas com letras ou números específicos.

Questão: 444772

     Ano: 2014

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: DPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

444772 D

Comentários

O método normativo-estruturante, também conhecido como método concretista, destaca a importância da concretização da norma na realidade social, reconhecendo que a norma jurídica não se confunde integralmente com o texto normativo. Este método é alinhado com a ideia de que a interpretação e aplicação do direito vão além da simples análise literal do texto normativo e requerem consideração da concretização da norma na prática. A norma é concretizada não apenas pela atividade do legislador, mas também pela atuação do Judiciário, da administração pública, do governo e outros órgãos. Cada um desempenha um papel na efetivação da norma na sociedade.

Questão: 11659

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Esse método parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade, entre preceitos jurídicos e os fatos que eles intentam regular. Para Müller, na tarefa de interpretar-concretizar a norma constitucional, o intérprete- aplicador deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do texto (programa normativo), como os decorrentes da investigação da realidade (domínio normativo). Isso porque, partindo do pressuposto de que a norma não se confunde com o texto normativo, afirma Müller que o texto é apenas a 'ponta do iceberg'; mas a norma não compreende apenas o texto, pois abrange também "um pedaço de realidade social", sendo esta talvez a parte mais significativa que o intérprete- aplicador deve levar em conta para realizar o direito.

Dirley da Cunha Júnior. Curso de Direito Constitucional. 2.ª ed. Salvador: Editora Juspodivum, 2008, p. 214. (com adaptações).

O trecho acima descreve o método de interpretação constitucional denominado

11659 A

Comentários

O método normativo-estruturante, associado a Friedrich Müller, destaca a importância da concretização da norma constitucional. Portanto, a concretização da norma deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do programa normativo (o texto da norma) quanto os decorrentes da investigação do domínio normativo (a realidade social que o texto busca conformar).

Questão: 360511

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz

No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

360511 E

Comentários

O método jurídico ou hermenêutico-clássico parte da premissa de que a Constituição é uma lei e deve ser interpretada como tal. Nele o intérprete utiliza elementos tradicionais ou clássicos da hermenêutica jurídica. Destaca-se que, tendo reconhecido que esse método é insuficiente por si só para a interpretação constitucional, foram desenvolvidos outros métodos que incorporam elementos mais amplos e contextuais na interpretação das normas constitucionais.