Questão: 1132135

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-DF

Prova:    CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

1132135 B

Comentários

O item apresentado está incorreto. No contexto da Constituição Federal de 1988, as limitações materiais para a realização de emendas constitucionais estão estabelecidas no artigo 60, §4º. Esse dispositivo impede a deliberação de propostas de emenda que tenham como objetivo abolir alguns princípios fundamentais considerados cláusulas pétreas. Essas cláusulas pétreas são limites materiais explícitos e estão enumeradas no próprio texto constitucional, sendo:

Questão: 622743

     Ano: 2016

Banca: ESAF

Órgão: ANAC

Prova:    2, 3, 4 e 5, ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens abaixo como corretos ou errados.
I. Em se tratando dos dispositivos que versam sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, somente esses, por possuírem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral, podem ser considerados normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
II. As normas que dependem de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito são consideradas normas de eficácia limitada.
III. As normas que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos, são denominadas de normas constitucionais programáticas.
IV. As normas constitucionais de eficácia limitada não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, pois são desprovidas de normatividade.
V. É uma norma programática o dispositivo constitucional que afirma ser a finalidade da ordem econômica assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Assinale a opção em que os itens estão incorretos.

622743 A

Comentários

O item “I” está incorreto, visto que, embora muitas das normas de eficácia plena estejam relacionadas aos direitos e garantias individuais e coletivos, não há uma regra estrita que limite essa categoria apenas a esse tipo de norma. Na verdade, as normas de eficácia plena podem abranger diversas matérias, não se restringindo exclusivamente aos direitos fundamentais. O item “II” está errado também. As normas de eficácia limitada, também conhecidas como normas programáticas, são aquelas que, embora prevendo determinados direitos ou princípios, dependem de uma regulamentação posterior para que possam produzir todos os seus efeitos. Todavia, norma infraconstitucional que regulamenta uma norma de eficácia limitada não precisa ter a mesma estatura hierárquica da norma constitucional. Em outras palavras, pode ser uma lei ordinária, complementar ou mesmo medida provisória, por exemplo.

Questão: 904541

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se,

904541 D

Comentários

O instituto do estado de necessidade, previsto no artigo 24 do Código Penal brasileiro, é uma excludente de ilicitude que permite que uma pessoa cometa um ato tipificado como crime para evitar um perigo atual que ele não provocou, nem poderia evitar por outro meio, com o intuito de proteger direito próprio ou alheio cujo sacrifício não seria razoável nas circunstâncias. Portanto, refere-se à uma situação em que uma pessoa, diante de um estado de necessidade, pratica uma conduta criminosa para proteger direito próprio ou alheio.

Questão: 896540

     Ano: 2018

Banca: IESES

Órgão: TJ-CE

Prova:    IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A prática de fato típico para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, é denominada de:

896540 C

Comentários

O instituto do estado de necessidade, previsto no artigo 24 do Código Penal brasileiro, é uma excludente de ilicitude que permite que uma pessoa cometa um ato tipificado como crime para evitar um perigo atual que ele não provocou, nem poderia evitar por outro meio, com o intuito de proteger direito próprio ou alheio cujo sacrifício não seria razoável nas circunstâncias. Portanto, refere-se à uma situação em que uma pessoa, diante de um estado de necessidade, pratica uma conduta criminosa para proteger direito próprio ou alheio.

Questão: 1830991

     Ano: 2021

Banca: PM-MT

Órgão: PM-MT

Prova:    PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Da ementa de julgamento de recurso em processo criminal envolvendo a condenação em primeiro grau da parte ré por tráfico internacional de drogas, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extrai-se a seguinte narrativa: “(...) a informação da ré foi fundamental para a localização de Fulano de Tal, para a decretação de sua prisão, instauração de inquérito policial para investigar a participação de demais integrantes da organização criminosa, bem como posterior propositura do processo nº xxx contra o integrante da organização criminosa Fulano de Tal;”. Com fundamento na Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei de Drogas, é possível deduzir, a partir dos fatos narrados, que a parte ré

1830991 D

Comentários

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços