Questão: 1998824

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-SC

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Na reclamação trabalhista, o empregador pleiteou verbas trabalhistas em face da empregadora, ue atua na construção civil, e de determinado órgão da administração indireta, tomadora do serviço, alegando ue exercia as funções de pedreiro para a empregadora e as reclamadas celebraram contrato de empreitada de construção civil, onde veio a prestar serviço para a administração pública. Assim, assinale a afirmativa correta.

1998824 D

O examinador confundiu CONTRATO DE EMPREITADA com TERCEIRIZAÇÃO. Contrato de empreitada não se confunde com terceirização: EMPREITADA: contrata-se um serviço determinado, uma obra, sem cessão de mão de obra. Aplica-se a OJ 191 e Tema 6 IRR. Por isso, não há responsabilidade da Adm Pública. Tema 6 IRR, Tese IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). TERCEIRIZAÇÃO: contrata-se a prestação de serviços por terceiro para atividade que é desenvolvida na contratante (ADPF 324 e RE 958.252). Aplica-se a Súmula 331 do TST. Há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando houver falha na fiscalização (culpa in vigilando). Portanto, a responsa correta seria: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do OJ 191 TST e Tese IV, do Tema 6, IRR, do TST.

Questão: 2441455

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS-AM

Prova:    Quadrix - 2024 - CRESS-AM - Agente Administrativo |

No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item. São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; e diálogo competitivo.

2441455 A

O examinador cobra nessa questão as modalidades de licitação segundo a Lei 14.133 de 2021. Assim, para responder essa questão precisamos conhecer a literalidade do que dispõe o artigo 28, da referida lei. Logo, o artigo 28, informa que são modalidades de licitação: I – pregão, II – concorrência, III – concurso, IV – leilão e V – diálogo competitivo.

Questão: 1799297

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

1799297 B

O exame deste item deve ser realizado tendo por base o teor da Súmula Vinculante n.º 5 do STF, que assim preceitua: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Se não ofende a Constituição, está errado, obviamente, aduzir que a falta de defesa técnica, por advogado, em processo administrativo, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão: 2346898

     Ano: 2024

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC

Prova:    

"Abelardo Luz realizará em janeiro a 1ª Summer Neon Night Run O município de Abelardo Luz, Santa Catarina, se prepara para a 1ª edição da sua corrida noturna – Summer Neon Night Run, que será realizada no dia 20 de janeiro de 2024. O percurso da prova será de 5 KM na corrida e 3 KM para a caminhada. A expectativa da organização é receber cerca de 500 atletas de toda a região. A concentração e largada serão realizadas, a partir das 20 horas, na Avenida Beira Rio, um dos pontos turísticos da cidade. As inscrições antecipadas garantem ao participante a camiseta do evento e podem ser feitas até o dia 15 de dezembro de 2023 pelo site oficial. O valor para a corrida é de R$ 75,00 + taxas e para a caminhada é de R$ 40,00 + taxas. A organização oferece 50% de desconto na inscrição para pessoas acima de 60 anos e cadeirantes. Equipes de corrida e assessorias, com no mínimo 15 integrantes, também terão desconto especial (via planilha) com valor de R$ 65,00. Interessados devem entrar em contato com a comissão para solicitar o cupom de desconto. Para efetivar a inscrição, no dia da retirada dos kits os participantes devem levar 1 kg de ração por atleta ou R$ 10,00 que serão destinados para o Grupo de Voluntários dos Protetores dos Animais. Entrega dos Kits O kit atleta será composto por camiseta, número de peito, chip, seguro-atleta, medalha e 2 acessórios Neon. Haverá premiação com medalha para todos que completarem a prova. Com troféus do 1º ao 5º lugar de cada categoria masculino e feminino. Os kits serão entregues no dia da prova (20/01) das 15h às 20h, no Pier Park, localizado na Av. Beira Rio. A largada está prevista para às 20h30, na avenida Beira Rio. A 1ª Summer Neon Night Run de Abelardo Luz é organizada pela Quedas Adventure Eventos e Cronometragem e pelo Grupo de Corrida Pinduca Running. O evento terá supervisão da Federação Catarinense de Atletismo (FCA). Fonte: https://rbj.com.br/abelardo-luz-realizara-em-janeiro-a-1a-summerneon-night-run/(adaptado). A menção da 'Federação Catarinense de Atletismo (FCA)' indica que o evento:"

2346898 A

O evento terá supervisão da Federação Catarinense de Atletismo (FCA)…. A supervisão da federação mostra serenidade ao evento

Questão: 117044

     Ano: 2008

Banca: IESES

Órgão: TJ-MA

Prova:    IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros

É certo afirmar: I. Os crimes contra a ordem econômica por apresentarem pena de multa alternativa, são considerados de pequeno potencial lesivo. II. O disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, constitui-se em contravenção penal. III. Por se tratar o crime contra a ordem tributária de crime de conduta múltipla ou de conteúdo variado, ainda que o agente pratique várias condutas delitivas, haverá um único crime, e não multiplicidade de crimes. IV. Tratando-se de menores, os crimes cometidos contra a criança e o adolescente previstos no seu Estatuto (ECA), são de ação pública condicionada à representação. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

117044 C

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que se aplica especificamente às crianças e aos adolescentes, estabelecendo normas e diretrizes para a proteção e promoção de seus direitos. O ECA estabelece que é um dever compartilhado da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, com absoluta prioridade, assegurar os direitos da criança e do adolescente. Isso significa que todos esses atores têm a responsabilidade de garantir o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, priorizando suas necessidades e direitos em qualquer ação ou decisão.