Questão: 842184

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

842184 B

O direito de voto está inserido no rol dos Direitos Políticos e as condições de elegibilidade podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição Federal, mas não podem ser abolidas por força do art. 60, § 4.º, inciso II, da Carta Magna.

Questão: 915218

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: ARTESP

Prova:    FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito

O artigo 5º , inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . A exegese dada à garantia do direito adquirido

915218 D

O direito aduirido se refere a uma situação na ual uma pessoa aduire um direito subjetivo de forma completa, reunindo todos os elementos necessários à sua formação, sob a vigência de uma determinada lei.

Questão: 2131105

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP

Prova:    

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

2131105 D

O Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Questão: 2127286

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP

Prova:    CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

2127286 D

O Direito Administrativo é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. (Maria Di Pietro).

Questão: 1259726

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRN - 9

Prova:    Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item. A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

1259726 B

O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independe do pagamento de taxas (artigo 5º, XXXIV, “b”, CR/88). Mas havendo recusa no fornecimento de certidões, seja para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, o remédio apropriado é o Mandado de Segurança, e não o Habeas Data.