Questão: 1179

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MA

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode

1179 A

Comentários

O Código Eleitoral preceitua: “Art. 7º (…) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; IV – (Revogado pela Lei nº 14.690, de 2023) V – obter passaporte ou carteira de identidade; VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda”. Quanto à propositura de ação popular, a lei não requer a quitação eleitoral, basta ser cidadão.

Questão: 987371

     Ano: 2017

Banca: IBADE

Órgão: SEE -PB

Prova:    IBADE - 2017 - SEE -PB - Professor de Educação Básica 3 - Língua Inglesa |

Sobre o texto, é correto afirmar que: I. Nele, o amor romântico é apresentado como um constructo social, em que os relacionamentos foram fragilizados pela liquidez da sociedade moderna. II. Para o autor, o amor romântico desenvolve-se como um ideal buscado em uma sociedade na qual quase todos têm oportunidade de tornaremse sexualmente realizados. III. O entrecruzamento de outras vozes implica em um molde da relação amorosa aceito por todos, em que há uma busca da identidade de si remetendo à idealização do outro, fato que atribui autoridade ao discurso produzido. Está correto apenas o que se afirma em:

987371 B

Comentários

O Código Eleitoral preceitua: “Art. 7º (…) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; IV – (Revogado pela Lei nº 14.690, de 2023) V – obter passaporte ou carteira de identidade; VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda”.

Questão: 98737

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AL

Prova:    CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz

Nas eleições municipais de 2008, se o eleitor domiciliado em um município não tiver comparecido para votar, nem justificado a ausência ou pago a multa respectiva no prazo legal, estará sujeito à restrição do direito de

98737 B

Comentários

O Código Eleitoral preceitua: “Art. 7º (…) § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; IV – (Revogado pela Lei nº 14.690, de 2023) V – obter passaporte ou carteira de identidade; VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda”.

Questão: 2262502

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Julgue o item que se segue, relativos às regras que regulamentam as juntas eleitorais. É atribuição das juntas eleitorais, entre outras, resolver as impugnações verificadas durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.

2262502 A

Comentários

O Código Eleitoral dispõe: “Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III – expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178; IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais”.

Questão: 53193

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: TRE-SP

Prova:    FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

NÃO é causa de cancelamento e de exclusão de eleitor

53193 E

Comentários

O Código Eleitoral determina: Art. 71. São causas de cancelamento: I – a infração dos artigos. 5º e 42; II – a suspensão ou perda dos direitos políticos; III – a pluralidade de inscrição; IV – o falecimento do eleitor; V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.