Questão: 1000105

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS-GO

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

1000105 B

O ato administrativo necessita superar algumas etapas fundamentais para que possa gerar seus efeitos de maneira eficaz e legal. Vamos revisitar cada uma delas: Perfeição: Nesta etapa, o ato já passou por todos os trâmites legais necessários para a sua formação. Isso ocorre no contexto do processo administrativo que precede o ato administrativo. Validade: Refere-se à compatibilidade do ato administrativo com a legislação vigente. No entanto, a validade só pode ser avaliada se o ato estiver efetivamente existente, ou seja, se for um ato perfeito. Esta é, portanto, a segunda fase de análise do ato administrativo. Eficácia: Corresponde à capacidade do ato administrativo de produzir os efeitos jurídicos para os quais foi concebido, conferindo-lhe a sua efetividade prática.

Questão: 1699333

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: SEE-PE

Prova:    FGV - 2016 - SEE-PE - Professor Braillista |

Assinale a opção que indica o segmento do texto em que o emprego do artigo definido é optativo.

1699333 C

O artigo é facultativo diante de pronomes possessivos adjetivos (os que se ligam ao substantivo). Portanto, diante de “minha morte”, não haveria necessidade do artigo “a”, sendo possível grafar somente: de minha morte.

Questão: 357841

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura de Recife - PE

Prova:    FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Ao dispor sobre o processamento da ação direta de in- constitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para

357841 D

O artigo 9º, § 1º da Lei 9.868/99 determina: “Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria”.

Questão: 2324788

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRT - SP

Prova:    Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |

No que se refere à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

2324788 A

O artigo 93 da Constituição Federal assim determina: Art. 93. (…) XI “nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”. Portanto, a assertiva está correta.

Questão: 277607

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANATEL

Prova:    CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

Os juízes militares são órgãos do Poder Judiciário.

277607 A

O artigo 92 da Constituição Federal estabelece que “são órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.