Questão: 216388

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TCE-AP

Prova:    FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

216388 B

Comentários

O artigo 5º, inciso VIII, da CR/88, assegura ue ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. O artigo 15, inciso IV, da CR/88, por sua vez, prevê a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da CR/88, citado anteriormente. Percebe-se, pois, ue embora a liberdade de crença seja protegida, ela não é absoluta, de forma ue alguém a utilize para se eximir de obrigações impostas a todos os cidadãos.

Questão: 1202684

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Linhares - ES

Prova:    IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Conceder-se-á mandado de segurança:

1202684 E

Comentários

O artigo 5º, inciso LXIX, da CR/88, dispõe ue, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líuido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, uando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Importante destacar a Lei n. 12.016/09, ue disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, mais precisamente o seu artigo 5º: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança uando se tratar: I – de ato do ual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da ual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado”.

Questão: 386367

     Ano: 2014

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: TJ-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Analise as afirmativas a seguir. I. As medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não exceder a dois anos. II. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada. III. Ensejam a regressão de regime prisional a prática de fato definido como crime doloso ou a condenação do sentenciado por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. IV. Configura-se a suspeição do juiz na hipótese em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

386367 C

Comentários

O artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 vedou a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crime praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.

Questão: 970081

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CORE-PE

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

De acordo com a Constituição Federal, as fundações têm sua criação autorizada por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, qual alternativa apresenta uma característica encontrada nas fundações?

970081 A

Comentários

O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal estipula que a criação de autarquias e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação só podem ocorrer por meio de lei específica. No caso das fundações públicas, mencionadas nesse dispositivo constitucional, envolve a afetação de um patrimônio público para a criação de uma nova pessoa jurídica com finalidade pública, integrando a Administração Indireta do ente instituidor. Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta a visão de que as fundações públicas devem ser estabelecidas como pessoas jurídicas de direito público, conforme previsto na Constituição Federal. Esse entendimento foi corroborado pela banca examinadora ao validar a afirmativa de que as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público. Entretanto, é relevante salientar que a doutrina predominante defende que as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público ou privado. Em ambos os casos, a natureza jurídica da entidade será determinada pela lei específica de sua instituição. Se criada sob o regime de direito público, assumirá a natureza de autarquia, sendo denominada “autarquia fundacional”. Caso seja instituída com personalidade jurídica de direito privado, estará sujeita a um regime misto, no qual as normas de direito privado serão flexibilizadas por restrições impostas pelo direito público. As fundações públicas de direito público estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva, conforme previsto na Constituição. Seus bens são considerados públicos e, portanto, protegidos por um regime específico aplicável a esses bens, com destaque para a impossibilidade de aquisição por meio de usucapião.

Questão: 203320

     Ano: 2011

Banca: PONTUA

Órgão: TRE-SC

Prova:    PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Sobre a competência criminal para processar e julgar, assinale a alternativa CORRETA:

203320 C

Comentários

O artigo 364 do Código Eleitoral estabelece que, nos casos de processos e julgamentos de crimes eleitorais e dos crimes comuns conexos a eles, bem como nos recursos e execução relacionados a esses casos, será aplicado, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal, por sua vez, prevê, em seu artigo 78, inciso IV, que, havendo conexão entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta última. Dessa forma, quando se trata de ilícitos penais eleitorais conexos a crimes comuns, a Justiça Eleitoral, por ser uma jurisdição especializada, exerce a chamada vis attractiva, ou seja, atrai para si a competência para julgar ambos os crimes. No entanto, quando se trata de um crime doloso contra a vida (crime comum) conexo a um crime eleitoral, a doutrina majoritária defende a necessidade de separação dos processos. Assim, o Tribunal do Júri seria competente para julgar o crime doloso contra a vida, enquanto a Justiça Eleitoral seria competente para o julgamento do crime eleitoral. Esse entendimento se baseia na ideia de que normas infraconstitucionais, como os dispositivos do Código de Processo Penal, que preveem o deslocamento da competência e a reunião de processos pela conexão ou continência, não podem sobrepor-se às regras constitucionais de fixação de competência, como é o caso da competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida. Essa corrente é majoritária na doutrina e argumenta que a separação dos processos é necessária para preservar as regras constitucionais de competência.