Questão: 2208457

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

A Lei nº 7.716/89 define os crimes resultantes de discriminação racial. Com base nessa legislação e nas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações: I. O crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, é o delito praticado por aquele que tem a intenção de ofender pessoa determinada pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. II. A perda de cargo não constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça e de cor praticado por funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. III. Ao agente que, em anúncios para recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, caberá exclusivamente a aplicação das penas de multa e de prestação de serviços comunitários. IV. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até metade quando praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Está correto apenas o que se afirma em:

2208457 B

O artigo 20 da Lei nº 7.716/1989 trata do crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O tipo penal abrange três condutas diferentes que configuram o crime: a) Praticar: Cometer atos que promovam a discriminação ou preconceito racial. b) Induzir: Inspirar ou fazer nascer uma ideia, incentivar outros a praticar a discriminação racial. c) Incitar: Instigar ou estimular a discriminação racial, promovendo o preconceito. O tipo penal é amplo e abrange condutas que envolvam discriminação ou preconceito relacionados a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Isso significa que qualquer ação que vise criar, fomentar ou propagar essas formas de discriminação pode ser considerada crime. Trata-se de um crime comum, o que significa que pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de sua posição ou função na sociedade. É cabível a suspensão condicional do processo, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995. A principal diferença entre o crime previsto na Lei nº 7.716/1989 e o crime de injúria racial do Código Penal (artigo 140, § 3º) é a abrangência das vítimas. Enquanto o artigo 20 da Lei nº 7.716/1989 se refere a ofensas a um grupo de pessoas com base em características como raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, o crime de injúria racial do Código Penal se aplica a ofensas dirigidas a um indivíduo específico.

Questão: 501918

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração

Julgue o item a seguir, a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, possui valor social que transcende o interesse do empreendedor, merecendo proteção constitucional apenas quando respeitar e ajudar a desenvolver o trabalho humano. Por isso, não se coaduna com a CF empreitada que deixe de assegurar os direitos sociais dos trabalhadores.

501918 A

O artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. Esses valores estão conectados, indicando que a livre iniciativa deve estar alinhada aos princípios da justiça social e da dignidade humana. Portanto, a proteção constitucional da livre iniciativa está condicionada ao seu exercício de maneira a respeitar e promover o trabalho humano, sem desconsiderar os direitos sociais dos trabalhadores. Qualquer empreitada que viole esses princípios não estará em conformidade com a Constituição Federal.

Questão: 1220430

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações). Para garantir os pressupostos mencionados em sua exposição de motivos, o CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas fundamentais do processo civil.

1220430 B

O artigo 1º do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o processo civil será organizado, regulamentado e interpretado de acordo com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, respeitando as disposições contidas neste Código. Fica evidente, assim, que o CPC não esgota todas as normas fundamentais do processo civil, reconhecendo a primazia e a aplicação das disposições constitucionais, as quais não se limitam ao que está expressamente previsto no referido Código.

Questão: 2133717

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional |

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.

2133717 A

O artigo 18, da Lei nº 13.869/2019, tipifica a conduta de submissão a interrogatório durante o período noturno, senão vejamos: “submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”.

Questão: 1394638

     Ano: 2016

Banca: TJ-MS

Órgão: TJ-MS

Prova:    TJ-MS - 2016 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo. Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensado o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.

1394638 A

O artigo 18 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, estabelece as formas de citação, e o § 2º expressamente veda a citação por edital. Portanto, nos Juizados Especiais, a citação por edital não é admitida, sendo obrigatório utilizar uma das formas previstas no artigo 18. Aqui estão as formas permitidas de citação nos Juizados Especiais, de acordo com o artigo 18 da Lei 9.099/95: Por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (AR – MP). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. Sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Importante destacar que a vedação da citação por edital nos Juizados Especiais está alinhada com os princípios desse sistema, que busca a simplicidade, a celeridade e a informalidade.