Questão: 23052

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quem exige como garantia de dívida, abusando das situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima, comete crime de extorsão

23052 D

O artigo 160 do Código Penal introduz a figura jurídica da Extorsão Indireta, que se configura quando um credor demanda ou obtém do devedor um DOCUMENTO que poderia levar à instauração de um PROCESSO CRIMINAL contra o devedor. Art. 160 – Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Questão: 464373

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: PC-CE

Prova:    VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine que Pedro empresta R$ 50.000,00 a João, mas como garantia de tal dívida exige que João, de próprio punho e em documento escrito, confesse ter traído a própria esposa, bem como ter fraudado a empresa em que ambos trabalham, desviando recursos em proveito próprio. João cede à exigência a fim de obter o empréstimo. A conduta de Pedro

464373 E

O artigo 160 do Código Penal introduz a figura jurídica da Extorsão Indireta, que se configura quando um credor demanda ou obtém do devedor um DOCUMENTO que poderia levar à instauração de um PROCESSO CRIMINAL contra o devedor. Art. 160 – Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Questão: 261824

     Ano: 2012

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2012 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

261824 A

O artigo 112 do Código Penal estabelece o ponto de partida (termo a quo) para o prazo prescricional da pretensão executória. É importante lembrar que o início do cumprimento da pena interrompe a prescrição.

Questão: 753925

     Ano: 2016

Banca: OBJETIVA

Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR

Prova:    OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado

Em relação à Justiça do Trabalho, conforme disposto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

753925 A

O artigo 112 da Constituição Federal estabelece: “A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”.

Questão: 38781

     Ano: 2002

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova:    FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

É certo que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data

38781 A

O artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213, embasa a resposta correta (letra A): Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.