Questão: 219431

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-MA

Prova:    CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

219431 E

O artigo 100 da CR/88, mais precisamente o seu págrafo 7º, assim assegura: § 7º “O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça”.

Questão: 35320

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STF

Prova:    Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma regimental.

35320 A

O artigo 10 da Lei 9.868/99 determina: Art. 10. “Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. (…) § 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal”.

Questão: 873447

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Salvador - BA

Prova:    Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Pedro, de 18 anos, pretende ser candidato a vereador. É brasileiro naturalizado, está no pleno exercício dos direitos políticos, está filiado a partido político e tem domicílio eleitoral no Município limítrofe àquele em que pretende candidatar-se, tendo, portanto, pleno conhecimento da realidade social. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

873447 C

O Art. 9º CF/88 dispoe que : Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Questão: 60395

     Ano: 2009

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

Comoriência é

60395 A

O art. 8º do Código Civil estabelece que, caso dois ou mais indivíduos venham a falecer na mesma ocasião, sem que seja possível determinar a ordem das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente. Dessa forma, a única alternativa correta é a letra A, que aborda corretamente a presunção de morte simultânea nesse contexto. As demais afirmações, por mencionarem a morte simultânea sem referência à presunção, não estão em conformidade com a disposição legal contida no art. 8º do CC.

Questão: 353945

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente. O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução.

353945 B

O art. 84 da Constituição determina que compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (…). Porém, a extinção de órgãos públicos só é possível por lei (art. 48, XI, CF).