Questão: 435291

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANATEL

Prova:    CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.

Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

435291 A

Comentários

O art. 50, I, da Lei 9.784/2000 esclarece que deve ser motivado o ato administrativo que negue, limite ou afete direitos. Em outras palavras, os atos administrativos restritivos de direitos devem ser motivados. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V – decidam recursos administrativos; VI – decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; Portanto, está correta a afirmativa.

Questão: 46496

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: PGE-RR

Prova:    FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

A desconsideração da pessoa jurídica se dá quando o Juiz

46496 A

Comentários

O art. 50 do Novo Código Civil Brasileiro (NCCB) estabelece que, diante do abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, quando este tiver intervenção no processo, determinar que os efeitos de determinadas relações de obrigações alcancem os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Esse dispositivo visa coibir práticas abusivas que possam comprometer a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos seus gestores.

Questão: 2296694

     Ano: 2023

Banca: Instituto Access

Órgão: Câmara de Salto - SP

Prova:    Finanças, Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Orçamentos e Pessoal |

A CLT regulou as faltas do trabalhador. Ela prevê o número de dias que um funcionário pode faltar de acordo com o motivo pelo qual precisa fazê-lo. A seguir, estão situações previstas corretamente na lei, à exceção de uma . Assinale-a.

2296694 C

Comentários

O art. 473, em seu inciso VII, da CLT, reconhece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Questão: 875434

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Salvador - BA

Prova:    Contratos e Convênios, FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação

Wagner, ao celebrar contrato de compra e venda com Wanderley, estipulou que seu irmão Urandi, credor de Wanderley, concederia moratória a este tão logo o contrato fosse celebrado. Diante da promessa da concessão de moratória (fato de terceiro), é correto afirmar que Wagner:

875434 D

Comentários

O Art. 439 do Código Civil de 2002 estabelece que aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar. No entanto, o Parágrafo único do mesmo artigo isenta de responsabilidade se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência ao ato a ser praticado, desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os bens do cônjuge. Se Wagner prometeu que Urandi concederia moratória a Wanderley e Urandi não cumprir com essa promessa, Wagner, de acordo com o Art. 439, seria responsável por perdas e danos perante Wanderley. No entanto, é importante considerar as condições específicas, como a eventual anuência de Urandi e o regime de casamento, conforme descrito no Parágrafo único do mesmo artigo.

Questão: 432597

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense

Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), analise as afirmativas a seguir. I – A incidência da Lei nº 11.340/2006 independe de orientação sexual e está condicionada à presença de requisitos cumulativos: (i) sujeito passivo mulher e sujeito ativo homem, podendo, eventualmente, o sujeito passivo ser o homem diante do princípio da igualdade de tratamento na lei; (ii) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, alternativamente; e (iii) violência dolosa no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, de forma alternativa, em que se presume a maior vulnerabilidade pelo sexo da vítima. II – Essa lei especial prevê medidas cautelares: protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência à vítima. O Código de Processo Penal admite a prisão preventiva para garantir a execução dos dois gêneros de medidas protetivas de urgência. III – Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida a denúncia, e antes desta receber um juízo positivo de admissibilidade, a renúncia da vítima à representação somente produzirá efeitos em audiência judicial especial para esse fim, com a oitiva do Ministério Público. No crime de lesão corporal, como violência de gênero contra a vítima, está assentada a natureza incondicionada da ação penal, pouco importando a extensão da lesão. IV – A Lei nº 11.340/2006 veda a aplicação das medidas despenalizadoras estabelecidas na Lei nº 9.099/95, independentemente da pena cominada ao delito praticado, haja vista que a edição da Lei Maria da Penha estabeleceu uma proibição de proteção insuficiente. Está correto o que se afirma em:

432597 D

Comentários

O art. 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na lei n° 9.099/95