Questão: 1302813

     Ano: 2020

Banca: FCC

Órgão: AL-AP

Prova:    FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

1302813 D

Comentários

A) As dívidas futuras podem, de fato, ser objeto de fiança. Isso é evidenciado, por exemplo, em um contrato de locação, no qual as partes acordam que o fiador compensará o locador por eventuais danos causados pelo locatário ao imóvel ao término do contrato. Nesse sentido, o art. 821 do CC estabelece: “As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor”. Vale ressaltar o conceito de contrato de fiança, conforme definido pelo legislador no art. 818 do CC: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Incorreto; B) Ao contrário. O legislador permite, no art. 820, que a fiança seja estipulada sem o consentimento do devedor: “Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade”. Trata-se de um contrato acessório independente do consentimento ou autorização do devedor, pois o que prevalece é o interesse do credor. Por exemplo, se um filho deseja alugar um apartamento para provar ao pai que pode se sustentar sozinho, não é necessário o consentimento do filho para que o pai firme um contrato de fiança com o locador do imóvel. Incorreto; C) Conforme o art. 827 do CC, “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor”. Assim, no caso de inadimplemento de Ticio, locatário, Caio, locador, pode executar Nevio, o fiador, mas deve observar o benefício de ordem, previsto no art. 827. Se não houver bens do locatário para execução, os bens do fiador serão responsáveis. Incorreto; D) Em conformidade com o art. 824 do CC, visto que a fiança é de natureza acessória, sua eficácia depende da validade da obrigação principal. O caput do art. 824 estabelece: “As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor”. Isso significa que qualquer outra causa de nulidade da obrigação principal (arts. 166 e 167 do CC) prejudica a fiança, exceto se a nulidade decorrer da incapacidade absoluta ou relativa do devedor. Por exemplo, se um menor de 14 anos contrair uma obrigação, ela poderá ser exigida do fiador, que não terá ação regressiva contra o incapaz. Entretanto, essa exceção não se aplica ao contrato de mútuo feito ao menor, conforme o § único do art. 824: “A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor”. Nesse caso, a fiança será inválida, sendo proibido ao credor cobrar do fiador, conforme o art. 588 do CC: “O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores”. O objetivo é desencorajar empréstimos a menores (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 4. p. 724). Correto; E) Não se aplica o Princípio da Liberdade de Formas (art. 107 do CC), exigindo o legislador que seja um contrato escrito, conforme o art. 819 do CC: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”. Além disso, não é permitida interpretação extensiva devido ao fato de estarmos diante de um contrato unilateral e benéfico, no qual o fiador não obtém vantagens. Entretanto, é necessário ter cautela, pois existe a possibilidade de um contrato de fiança oneroso, como nas operações vinculadas ao comércio internacional, em que ocorre a chamada fiança bancária. Nessa modalidade, a instituição financeira garante o cumprimento das obrigações de seus clientes por meio da CARTA FIANÇA. Naturalmente, o banco é remunerado por esse serviço. Incorreto.

Questão: 935710

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: AL-RR

Prova:    FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador

Configura-se crime eleitoral, previsto com pena de reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos,

935710 A

Comentários

a) Artigo 317 CE. CORRETA. b) Artigo 318 CE. Detenção até 1 mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. c) Artigo 319 CE. Detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa. d) artigo 312 CE. Detenção até 2 anos.

Questão: 2435371

     Ano: 2023

Banca: UFRR

Órgão: UFRR

Prova:    UFRR - 2023 - UFRR - Assistente em Administração |

No que diz respeito à licitação e à contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

2435371 B

Comentários

a) Art. 74. É inexigívela licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: IV – Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Questão: 2025426

     Ano: 2022

Banca: FAU

Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Prova:    FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

No que diz respeito a Jornada de Trabalho disposta na CLT, assinale a alternativa CORRETA:

2025426 A

Comentários

a) Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. b) Art. 58, §2º – O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. c)Art. 58, §1 – Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. d) Art. 58-A, §3º – As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. e) A CLT não determina o que a alternativa diz. Art. 61, § 3º – Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Questão: 897794

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: PauliPrev - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico

Dois moradores da cidade de Paulínia firmaram um contrato preliminar de compromisso de compra e venda de um imóvel situado no centro da cidade. Sobre esse tipo de contrato, assinale a alternativa correta.

897794 C

Comentários

a) Art. 462, CC. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. b) Art. 463, CC: Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. c) Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. d) Art. 463, CC: Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. e) Art. 465,CC: Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.​