Questão: 1224011

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: SEDUC-SP

Prova:    

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é regido pela Lei nº 10.261/1968, foi alterado pela Lei Complementar no 942, de 06 de Junho de 2003. No que diz respeito ao Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, o art. 309 dessa Lei Complementar dispõe que não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. A esse respeito, informa, no art. 310, que o processo instaurado se extinguirá exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado

1224011 C

O art. 310 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê expressamente: “Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.”

Questão: 1136472

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens

1136472 A

O art. 2º, caput, da Lei 11.079/04 estabelece que “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”.

Questão: 19478

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O vale-transporte tem natureza salarial.

19478 B

O art. 2º da Lei 7.418/85 estabelece que o vale transporte não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Ele não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS. E, também, não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Questão: 2182290

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Palmas - TO

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

2182290 C

O art. 19 determina que os crimes de COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO e de TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO tenham as penas aumentadas de metade quando a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso RESTRITO ou PROIBIDO

Questão: 792440

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista  Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

792440 B

O art. 18, parágrafo único do Código Eleitoral prescreve que “exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal”. Sendo que “o Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento”.