Questão: 61801

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Acerca da organização e do funcionamento da justiça eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.

61801 A

O art. 18 do Código Eleitoral determina que “exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal”.

Questão: 842151

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

O item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes. Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.

842151 B

O art. 171, §3° prevê o estelionato praticado contra entidades de direito público, abrangendo instituições mencionadas na norma penal. Nessas situações, a pena é aumentada em um terço. § 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Normalmente, esse tipo de estelionato é direcionado ao INSS (mediante fraudes para obter benefícios previdenciários indevidos), sendo comumente denominado de “estelionato previdenciário”.

Questão: 908464

     Ano: 2017

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. EM TEMA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO SEGUNDO ENTENDIMENTO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF:

908464 D

O art. 171, §3° prevê o estelionato praticado contra entidades de direito público, abrangendo instituições mencionadas na norma penal. Nessas situações, a pena é aumentada em um terço. § 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Normalmente, esse tipo de estelionato é direcionado ao INSS (mediante fraudes para obter benefícios previdenciários indevidos), sendo comumente denominado de “estelionato previdenciário”.

Questão: 2041148

     Ano: 2022

Banca: UFMT

Órgão: Prefeitura de Nobres - MT

Prova:    UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Sobre as disposições legais aplicáveis à greve, nos termos da Lei nº 7.783/1989, é correto afirmar:

2041148 A

O art. 12, da lei nº 7.783/1989, preceitua que “no caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis”, sendo que o art. 11, caput, da mesma lei, dispõe que “nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Questão: 960795

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.

960795 D

O art. 11, §14, da Lei das Eleições veda o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. Todavia, em 05/07/2017, por unanimidade, o Pleno do STF resolveu atribuir repercussão geral à questão constitucional constante do ARE nº 1.054.490, no qual se discute a constitucionalidade da candidatura avulsa. O fundamento deste Recurso Extraordinário (RE) e da decisão correspondente baseia-se no art. 23, “b”, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante como direito político de todos os cidadãos o voto e ser votado em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual, com voto secreto que assegure a livre expressão da vontade dos eleitores.