Questão: 350627

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.

350627 B

O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.

Questão: 350626

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.

350626 A

O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.

Questão: 826724

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

826724 C

O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.

Questão: 1964864

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte. A pena pelo crime de estelionato é aumentada de um terço se a conduta for cometida em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social.

1964864 A

O §4o do artigo 171 (modificado pela Lei 14.155/2021) agora estipula um aumento na pena (variando de um terço até o dobro) para o crime de estelionato quando direcionado a idosos ou indivíduos vulneráveis, considerando a gravidade do resultado lesivo. Algumas considerações merecem destaque: Quanto ao aumento da pena nos casos de estelionato praticado contra indivíduos vulneráveis, é uma inovação trazida pela Lei 14.155/21 e, portanto, não se aplica a situações anteriores, uma vez que se trata de uma nova lei mais gravosa.

Questão: 2095763

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: IPREV-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item. Uma vez recebido pelo Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá ser emendado pelos parlamentares. No entanto, não será admitido qualquer tipo de alteração por parte do Poder Executivo.

2095763 B

O § 5º do art. 166 da Constituição estabelece que o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere esse artigo, entre eles o projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, da parte cuja alteração é proposta.