Questão: 1610730

     Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: MJSP

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Analista de Governança de Dados - Big Data

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que NÃO se aplica o “direito a ser esquecido”, descrito no GDPR.

1610730 E

Nos termos dos incisos IV e VI do art.18 da Lei 13.709/18, o titular tem direito de requerer a eliminação de dados: IV – desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular; Com esses dois incisos elimina-se as alternativas A,B e D. Por fim, conforme artigo 52 do referido dispositivo legal, uma das sanções pelo descumprimento da norma é: VI eliminação de dados pessoais …., o que elimina a alternativa D

Questão: 289327

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MS

Prova:    CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da composição de competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

289327 A

Nos termos do disposto no Código Eleitoral: ” Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais”.

Questão: 24784

     Ano: 2004

Banca: FCC

Órgão: TRT - 22ª Região (PI)

Prova:    FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei

24784 C

Nos termos do artigo 47 da Constituição Federal, “salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.

Questão: 1896849

     Ano: 2021

Banca: CETAP

Órgão: PGE-PA

Prova:    CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto:

1896849 C

Nos termos do artigo 18, § 4º, da CR/88: ” A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. Assim, a lei não abrange a cisão de Municipios.

Questão: 301023

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.

301023 A

Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.