Questão: 1406230

     Ano: 2020

Banca: IF-MT

Órgão: IF-MT

Prova:    

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz em seu art. 117 algumas proibições ao servidor público. Marque abaixo qual opção não é proibida ao servidor:

1406230 B

Nos termos do art. 97, III, “a” e “b”, da Lei 8.112/90, “Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Questão: 2099301

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: TRT - 18ª Região (GO)

Prova:    FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

A Resolução CNJ nº 467/2022 regulamentou o inciso XI do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 e prevê que o porte de arma de fogo de servidores dos quadros pessoais do Poder Judiciário é:

2099301 D

Nos termos do art. 6º, inciso XI, da Lei nº 10.826/2003, é autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, o porte de arma de fogo em todo o território nacional.

Questão: 663602

     Ano: 2016

Banca: IBFC

Órgão: EBSERH

Prova:    IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG)

Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a legitimidade para impetrar mandado de segurança e assinale a alternativa correta.

663602 D

Nos termos do art. 5º, inciso LXX, da CR/88, “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (…) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

Questão: 475993

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: PC-CE

Prova:    VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

475993 A

Nos termos do art. 5º, inciso LXII, da CR/88, “a prisão de ualuer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.

Questão: 853335

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale a alternativa INCORRETA.

853335 C

Nos termos do art. 45, § 1.º, da Lei n.º 9.504/97: Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (…) § 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.