Questão: 855206

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual. De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

855206 E

Nos termos do art. 22, inciso I, da CF/88: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. O projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral, proposto por um deputado, trata da matéria de Direito Eleitoral, o que lhe torna inconstitucional, pois esta matéria é da competência privativa da União.

Questão: 26010

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: TRT - 18ª Região (GO)

Prova:    FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Serviço Social |

A teoria social se constitui em um conjunto explicativo totalizante, ontológico e, portanto, organicamente vinculado ao pensamento filosófico acerca do ser social na sociedade burguesa e a seu processo de constituição e de reprodução. Nesse sentido, cada teoria social é

26010 B

Nos termos da Resolução n. 23.659/21: “Art. 107. Não será realizada revisão de eleitorado: I – em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início; e II – que abranja apenas parcialmente o território do município, ainda que seja este dividido em mais de uma zona eleitoral”.

Questão: 260103

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base na Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre o alistamento e os serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros assuntos, julgue os itens a seguir. Em nenhuma hipótese poderá ser realizada revisão de eleitorado em ano de eleição.

260103 B

Nos termos da Resolução n. 23.659/21: “Art. 107. Não será realizada revisão de eleitorado: I – em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início; e II – que abranja apenas parcialmente o território do município, ainda que seja este dividido em mais de uma zona eleitoral”.

Questão: 31502

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca das regras concernentes à filiação partidária, julgue os itens a seguir. A lei limita o acesso dos órgãos de direção nacional dos partidos políticos às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, como forma de assegurar a privacidade dos eleitores e dos candidatos, ainda que em relação aos partidos que se encontram filiados.

31502 B

Nos termos da Lei nº 9.096/95, § 3o, “os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral”.

Questão: 1937406

     Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: Governo do Distrito Federal

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

1937406 A

Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 32, “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, ue a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”.