Questão: 1248958

     Ano: 2019

Banca: IDCAP

Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES

Prova:    IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”

1248958 C

No que concerne à disciplina jurídica específica do Direito Administrativo, é possível concluir que a questão está se referindo ao regime jurídico administrativo. Este consiste em um conjunto de princípios e normas que orientam a atuação da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e restrições com o objetivo de alcançar as finalidades coletivas estabelecidas por lei. Esse regime jurídico é fundamentado em dois princípios essenciais, a saber: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos. A partir do primeiro princípio derivam os poderes administrativos, incluindo o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder regulamentar, o poder discricionário, o poder vinculado e o poder hierárquico. Por sua vez, o princípio da indisponibilidade do interesse público resulta nos deveres administrativos, como o dever de prestar contas, o dever de transparência, o dever de probidade, entre outros.

Questão: 414157

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à lei penal no espaço , assinale a afirmativa incorreta.

414157 A

No princípio da nacionalidade ou personalidade ativa aplica a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil, não importando se a vítima é brasileiro ou se o bem jurídico afeta interesse nacional, pois o único critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo

Questão: 1873820

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: PC-RJ

Prova:    FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Nos crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, a prática, pelo agente, de mais de um núcleo da mesma norma penal incriminadora no mesmo contexto fático implica crime único em razão do princípio da:

1873820 E

No princípio da alternatividade, a prática de qualquer uma dessas ações já é suficiente para configurar o crime, mas se o agente cometer várias dessas ações no mesmo contexto, ele responderá por apenas um crime.

Questão: 778727

     Ano: 2017

Banca: FUNECE

Órgão: UECE

Prova:    FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

As etapas que contemplam a realização de um planejamento estratégico são

778727 D

No planejamento estratégico, algumas definições básicas são estabelecidas, como a missão, a visão, os valores e o próprio negócio da organização. Neste momento, ocorre o processo de administração estratégica. Sobral e Peci (2008) descrevem seis etapas: 1) Diagnóstico da situação atual (onde os objetivos são definidos); 2) Análise Ambiental Externa; 3) Análise Interna; 4) Formulação estratégica (decisões sobre custo ou diferenciação); 5) Implementação estratégica (através da elaboração de planos táticos e operacionais); e 6) Controle estratégico (acompanhamento dos resultados).

Questão: 927224

     Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

A tomou certa importância emprestada de B para pagar em 60 (sessenta) dias; 10 (dez) dias antes de vencer a obrigação, o credor faleceu. O devedor foi procurado por C e D para receberem o crédito e alegaram que ambas teriam mantido união estável, simultaneamente, com B. Diante do impasse e pretendendo não se sujeitar aos efeitos da mora, o devedor

927224 C

No pedido inicial, o devedor solicitará: I – a realização do depósito da quantia ou da coisa devida, que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias a partir da concessão, exceto nos casos do art. 539, §3º; II – a citação do réu para efetuar o levantamento do depósito ou apresentar contestação. Em caso de não efetivação do depósito dentro do prazo estabelecido no inciso I, o processo será extinto sem análise do mérito. É perceptível que, na petição inicial, o autor, que é o devedor, deve identificar o credor e pleitear a citação deste. A indicação do credor é feita diretamente pelo autor, sem a necessidade de uma fase preliminar em que o juiz determine quem tem o direito de receber o pagamento. Somente se houver dúvidas sobre a identidade do legítimo beneficiário do crédito é que o autor solicitará o depósito e a citação dos possíveis titulares do direito, a fim de que demonstrem sua legitimidade, conforme previsto no art. 547 do CPC/15.