Questão: 8997

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRE-SE

Prova:    FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Verificado o concurso formal de crimes, mas sendo a ação ou omissão dolosa e tendo os crimes concorrentes resultado de desígnios autônomos, a aplicação da pena se fará

8997 C

No concurso formal de crimes, o agente pratica uma única conduta que gera dois ou mais crimes. Esses crimes podem ser idênticos ou diferentes. A aplicação da pena no concurso formal segue o sistema da exasperação, onde o agente é condenado apenas pela infração penal mais grave, com acréscimo de uma porcentagem.

Questão: 45539

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: MPE-SE

Prova:    FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

No concurso formal,

45539 E

No concurso formal de crimes, o agente pratica uma única conduta que gera dois ou mais crimes. Esses crimes podem ser idênticos ou diferentes. A aplicação da pena no concurso formal segue o sistema da exasperação, onde o agente é condenado apenas pela infração penal mais grave, com acréscimo de uma porcentagem.

Questão: 423162

     Ano: 2013

Banca: MPE-MS

Órgão: MPE-MS

Prova:    MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): I. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei. II. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais praticado no âmbito das relações domésticas seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei nº 11.340/2006. III. Enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. IV. Ao tomar conhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, deve a autoridade policial ouvir a ofendida, tomar a representação a termo, colher provas, determinar que se proceda a exame de corpo de delito, ouvir o agressor e testemunhas e remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. São corretas :

423162 E

No cenário de violência doméstica, a violência ocorre contra ascendentes, descendentes, cônjuges, companheiros, pessoas com quem a vítima conviveu ou convive, ou quando o agente se aproveita de relações domésticas de convivência ou hospitalidade. Tal violência não se restringe à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão: 812654

     Ano: 2017

Banca: IBADE

Órgão: PC-AC

Prova:    IBADE - 2017 - PC-AC - Agente de Polícia Civil

Assinale a hipótese que contempla um crime de violência doméstica {art. 129, § 9o, CP).

812654 A

No cenário de violência doméstica, a violência ocorre contra ascendentes, descendentes, cônjuges, companheiros, pessoas com quem a vítima conviveu ou convive, ou quando o agente se aproveita de relações domésticas de convivência ou hospitalidade. Tal violência não se restringe à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão: 317964

     Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o

317964 D

No caso, o remédio jurídico trata-se de habeas corpus. Ele pode ser impetrado sempre ue alguém sofrer (Repressivo) ou se achar ameaçado de sofrer (Preventivo) violência ou coação em sua liberdade de locomoção, seja por ilegalidade ou abuso de poder.