Questão: 2451546

     Ano: 2024

Banca: SELECON

Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT

Prova:    SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

A elaboração da proposta orçamentária compreende documento, cuja competência de elaboração e consolidação se aplica para o:

2451546 B

No Brasil, o processo de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem que o Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que inclui as estimativas de receitas e a fixação das despesas do governo para o próximo exercício financeiro. Cabe ao Poder Executivo, através do Ministério da Economia, especificamente da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), consolidar as informações fornecidas pelos diversos órgãos e entidades do governo, elaborar a proposta orçamentária e submetê-la ao Congresso Nacional para apreciação, discussão e aprovação. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o orçamento passa a ser lei e deve ser sancionado pelo Presidente da República.

Questão: 1125846

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: SPPREV

Prova:    FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que

1125846 E

No Brasil, o Direito Administrativo não está sistematizado em um código consolidado. As normas administrativas estão dispersas na Constituição, em várias leis ordinárias e complementares, além de outros instrumentos normativos como decretos-lei, regulamentos e medidas provisórias. Alguns estudiosos destacam que a codificação poderia simplificar o controle da atuação estatal e proporcionar maior segurança jurídica. No entanto, isso não exclui o fato de que as leis e atos normativos são considerados fontes do Direito Administrativo.

Questão: 955097

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2018 - FUB - Administrador

Julgue o próximo item, relativo ao modelo de gestão adotado na administração pública brasileira desde 1930. Os princípios representativos da nova administração pública incluem o controle de resultados, os indicadores de desempenho e o uso de práticas que se originaram na administração privada.

955097 A

No Brasil, de acordo com Paludo, o surgimento do novo modelo de administração gerencial teve início durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995). Esse modelo tinha como objetivo central a ideia de que o Estado deveria coordenar e regular a economia, marcando assim o início da reforma administrativa em direção ao modelo gerencial. De fato, um dos propósitos do gerencialismo foi alterar o foco do sistema existente, a burocracia, que priorizava os meios em vez dos resultados. Essa transformação visou estabelecer condições institucionais para que os administradores públicos e políticos pudessem gerenciar o Estado com maior autonomia e responsabilidade, adotando um controle posterior como abordagem. Dessa forma, o gerencialismo não apenas modificou o enfoque do controle, mas também implementou indicadores para avaliar se os resultados estavam sendo alcançados de maneira eficiente, eficaz e efetiva.

Questão: 425803

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.

425803 A

No Brasil, adota-se o regime político de democracia semidireta, no qual algumas decisões são tomadas pelos representantes eleitos e outras são tomadas diretamente pelo povo. Entre as formas de participação direta da população estão os plebiscitos, referendos e iniciativas populares, conforme estabelecido no artigo 14, I, II e III da Constituição Federal.

Questão: 1753169

     Ano: 2021

Banca: VUNESP

Órgão: CODEN - SP

Prova:    VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.

1753169 A

No Brasil adota-se a teoria da nulidade do ato inconstitucional, que entende que norma já nasce eivada de nulidade. Assim, a declaração de inconstitucionalidade, em regra, possui efeito retroativo (ex tunc), ou seja, declara a inconstitucionalidade do ato impugnado e retira todos os seus efeitos desde o início de sua vigência.